search

Revista de Direito do Desporto Ano I N.º 2

€12.50
VAT included
Quantity

  SAFE PAYMENT

Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.

  FREE SHIPPING FROM 25€

On orders over €25.00 | Delivery in 2 to 3 working days

  CUSTOMER SUPPORT

We are available to clarify all your doubts.

Em Portugal, o ano de 2019 é marcado por uma atividade legislativa com nítida incidência no desporto.
Falamos das alterações, atualmente em discussão na Assembleia da República, à Lei Antidopagem no Desporto, aprovada pela Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, ao Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos, aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, ao Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto, aprovado pela Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto e também das alterações já introduzidas ao Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março.
Mas é particularmente relevante a reforma legislativa – essa, que convida a uma reflexão mais profunda – que está a ocorrer noutros países, com conhecida e sedimentada tradição na área do Direito do Desporto: Itália, Espanha e Brasil.
Em Itália, a Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro passado, passou a estudar iniciativa legislativa que pretende reformar aspetos estruturais do sistema-jurídico desportivo, delegando no Governo algumas áreas de atuação. Dos vetores essenciais das alterações propostas é dada nota mais adiante neste número da Revista.
Em Espanha propõe-se uma alteração mais profunda ao ordenamento jurídico desportivo, com a apresentação do anteprojeto da nova Lei do Desporto. No documento, que declarou aberto o período de consulta pública que antecede a aprovação deste diploma, em março do ano passado, foi elencada a lista de objetivos pretendidos com a projetada legislação, onde se pode verificar que, não obstante a existência de um forte movimento no sentido da “privatização” do desporto em Espanha, a tendência será, porém, de aprofundar a intervenção pública, num país onde o Estado tem já um enorme peso e influência neste âmbito. O anteprojeto em discussão tem como principais inovações a promoção da igualdade, o desporto inclusivo, a governança das entidades desportivas e uma nova classificação dos intervenientes no desporto. Destacam-se ainda a natureza obrigatória da integração nas federações das modalidades desportivas praticadas por pessoas com e sem deficiência, a introdução de um novo regime segundo o qual as entidades desportivas que participam nas diferentes competições, incluindo as profissionais, não terão a obrigação de se tornarem em entidades de natureza societária e, no Tribunal Administrativo do Desporto, o poder sancionatório passar a ser separado das questões relacionadas com a própria competição. A reforma encetada em Espanha motivará ainda, estamos certos, muita discussão. Um elenco das motivações das alterações propostas é feita, também, neste número da Revista.
No Brasil, o Projeto de Lei do Senado, n.º 68, de 2017, que propõe a alteração à “Lei Pelé”, encontra-se há dois anos em discussão, sem que haja previsão para a sua aprovação. Não sendo uma novidade, não encontra espaço de destaque neste número, mas nem por isso deixa de merecer um acompanhamento constante e permanente ao que se passa do outro lado do Atlântico. Ou seja, ao passo que a nível nacional, embora abrangendo um leque variado de diplomas, as alterações surgem circunscritas a questões específicas – combate à dopagem, à violência, a formação de treinadores e o regime dos contratos-programa desportivos – em países bem próximos do nosso sistema jurídico-desportivo, o movimento é de verdadeira reforma procurando-se novas soluções para a regulação do Desporto.

ÍNDICE

As primeiras palavras
Os textos
# Maria de Fátima Ribeiro - A resposnabilidade da SAD pelas dívidas do clube: o artigo 22.º, n.º 4, da LSD
# Pedro Coelho Simões - Futebol Profissional: processo sumário sustentado em auto por infração em flagrante delito (?)

A estudar o direito do desporto
# Joana Marta Gonçalves - Os pactos de opção no contrato de trabalho desportivo
# Telma Rocha - A participação nas seleções nacionais - Uma introdução
# Catarina Cravo - A denúncia como forma de desvinculação de jogador de futebol
As normas
As decisões
As leituras
As notícias e documentos

5606939009111

Data sheet

Publisher
AAFDL / FPF PORTUGAL FOOTBALL SCHOOL
authors
Direção de José Manuel Meirim
Co-Authors
Maria de Fátima Ribeiro, Pedro Coelho Simões, Joana Marta Gonçalves, Telma Rocha, Catarina Cravo
Reference
5606939009111
Pages
159
Editing Place
Lisboa (2019)

You might also like

Your cookie settings

This store asks you to accept cookies for performance, social media and advertising purposes. Social media and advertising cookies of third parties are used to offer you social media functionalities and personalized ads. Do you accept these cookies and the processing of personal data involved?

Necessary cookies
Necessary cookies help make a website usable by enabling basic functions like page navigation and access to secure areas of the website. The website cannot function properly without these cookies.
Cookie name Provider Purpose Expiry
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt This cookie is native to PHP and enables websites to store serialised state data. It is used to establish a user session and to pass state data via a temporary cookie, which is commonly referred to as a session cookie. Session
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt This cookie helps keep user sessions open while they are visiting a website, and help them make orders and many more operations such as: cookie add date, selected language, used currency, last product category visited, last seen products, client identification, name, first name, encrypted password, email linked to the account, shopping cart identification. 480 hours
rc::a Google This cookie is used to distinguish between humans and bots. This is beneficial for the website, in order to make valid reports on the use of their website. Persistent
rc::c Google This cookie is used to distinguish between humans and bots. Persistent
Marketing cookies
Marketing cookies are used to track visitors across websites. The intention is to display ads that are relevant and engaging for the individual user and thereby more valuable for publishers and third party advertisers.
Cookie name Provider Purpose Expiry
ads/ga-audiences Google These cookies are used by Google AdWords to re-engage visitors that are likely to convert to customers based on the visitor’s online behaviour across websites. Session
fr Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. 3 months
NID Google Registers a unique ID that identifies a returning user's device. The ID is used for targeted ads. 6 months
tr Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. Session
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Tries to estimate the users' bandwidth on pages with integrated YouTube videos. 179 days
YSC youtube.com Registers a unique ID to keep statistics of what videos from YouTube the user has seen. Session
yt-remote-cast-installed youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-connected-devices youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Persistent
yt-remote-device-id youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Persistent
yt-remote-fast-check-period youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-session-app youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-session-name youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
_fbp Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. 3 months
Performance cookies
Cookies used specifically for gathering data on how visitors use a website, which pages of a website are visited most often, or if they get error messages on web pages. These cookies monitor only the performance of the site as the user interacts with it. These cookies don’t collect identifiable information on visitors, which means all the data collected is anonymous and only used to improve the functionality of a website.
Preference cookies
Preference cookies enable a website to remember information that changes the way the website behaves or looks, like your preferred language or the region that you are in.
Statistic cookies
Statistic cookies help website owners to understand how visitors interact with websites by collecting and reporting information anonymously.
Cookie name Provider Purpose Expiry
collect Google It is used to send data to Google Analytics about the visitor's device and its behavior. Track the visitor across devices and marketing channels. Session
r/collect Google It is used to send data to Google Analytics about the visitor's device and its behavior. Track the visitor across devices and marketing channels. Session
_ga Google Registers a unique ID that is used to generate statistical data on how the visitor uses the website. 2 years
_gat Google Used by Google Analytics to throttle request rate 1 day
_gat_gtag_UA_* Google Used to throttle request rate. 1 minute
_gd# Google This is a Google Analytics Session cookie used to generate statistical data on how you use the website which is removed when you quit your browser. Session
_gid Google Registers a unique ID that is used to generate statistical data on how the visitor uses the website. 1 day
Content not available