Direito Processual Penal dos Recursos - Jurisprudência Seleccionada (Descontinuado)

Índice

1. Direito fundamental ao recurso em processo penal
1.1. Acórdão do TC n0 686/2004 (Maria Fernanda Palma)
1.2. Acórdão do TC n.° 610/96 (Maria Fernanda Palma) .
1.3. Acórdão do TC n.° 545/2006 (Mário Torres)
1.4. Acórdão do TC n.° 417/2003 (Paulo Mota Pinto)
1.5. Acórdão do TC n.° 15/99 (Artur Maurício)
1.6. Acórdão do TC n.° 530/2001 (Paulo Mota Pinto)
1.7. Acórdão do TC n.° 464/2003 (Maria Dos Prazeres Beleza)

2. Legitimidade para recorrer
2.1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 17/09/2014 (Artur Oliveira)
2.2. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 16/2014 (Oliveira Mendes)
2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/94 (Costa Pereira)
2.4. Acórdão do TC n.° 291/2002 (Artur Maurício)
2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 2/2011 (José Santos Cabral)
2.6. Acórdão do TC n.° 361/2016 (João Cura Mariano)
2.7. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 08/03/2017 (Francisco Mota Ribeiro)
2.8. Acórdão do TC n.° 80/2010 (Vítor Gomes)
2.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 8/99 (Carlindo Mota e Costa)
2.10. Acórdão do TC n.° 205/2001 (Alberto Tavares da Costa)
2.11. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2011 (Manuel Braz)
2.12. Acórdão do TC n.° 560/2014 (Fernando Vaz Ventura)

3. Recorribilidade
3.1. Recorribilidade em geral
3.1.1. Acórdão do TC n.° 247/96 (Maria Fernanda Palma)
3.1.2. Acórdão do TC n.° 686/2004 (Maria Fernanda Palma)
3.1.3. Acórdão do TC n.° 32/2006 (Helena Brito)
3.1.4. Acórdão do TC n.° 156/2016 (Ana Guerra Martins)
3.1.5. Acórdão do TC n.° 372/2017(Fernando Vaz Ventura)
3.1.6. Acórdão do TC n.° 232/2018 (José Teles Pereira)
3.1.7. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 16/2009 (José Santos Cabral)
3.1.8. Acórdão do TC n.° 101/2016 (Fátima Mata-Mouros)
3.1.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 8/2014 (Oliveira Mendes)
3.1.10. Acórdão do TC n.° 482/2014 (Fátima Mata-Mouros)
3.1.11. Acórdão do TC n.° 351/2007 (João Cura Mariano)
3.1.12. Acórdão do TC n.° 168/2003 (Tavares da Costa)
3.1.13. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2006 (Carmona da Mota)
3.1.14. Acórdão do TC n.° 301/2006 (Maria Fernanda Palma)
3.2. Recorribilidade e legalidade
3.2.1. Acórdão do TC n.° 186/2013 (José Da Cunha Barbosa)
3.2.2. Acórdão do TC n.° 324/2013 (Maria João Antunes)
3.2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 14/2013 (Pires da Graça)
3.2.4. Acórdão do TC n.° 399/2014 (Pedro Machete)
3.2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 4/2009 (Henriques Gaspar)
3.2.6. Acórdão do TC n.° 645/2009 (Joaquim Sousa Ribeiro)
3.3. Recorribilidade, duplo grau de jurisdição e direito ao recurso
3.3.1. Acórdão do TC n.° 49/2003 (Maria Dos Prazeres Beleza)
3.3.2. Acórdão do TC n.° 540/2012 (Maria João Antunes)
3.3.3. Acórdão do TC n.° 595/2018 (Fátima Mata-Mouros)
3.3.4. Acórdão do TC n.° 672/2017 (Joana Fernandes Costa)
3.3.5. Acórdão do TC n.° 128/2018 (Fátima Mata-Mouros)
3.3.6. Decisão Sumária do TC n.° 37/2017 (Gonçalo de Almeida Ribeiro)
3.3.7. Acórdão do TC n.° 652/2016 (João Pedro Caupers) .....
3.3.8. Acórdão do TC n.° 385/2011 (João Cura Mariano)......
3.3.9. Acórdão do TC n.° 390/2004 (Benjamin Rodrigues).....
3.3.10. Acórdão do TC n.° 240/2014 (Ana Guerra Martins) ...
3.3.11. Acórdão do TC n.° 851/2017 (Maria José Rangel Mesquita)

4. Decisão de recurso
4.1. Âmbito do recurso e proibição de reformatio in peius
4.1.1. Acórdão do TC n.° 140/2004 (Paulo Mota Pinto)
4.1.2. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 02/06/2014 (Maria Luísa Arantes)
4.1.3. Acórdão do TC n.° 15/99 (Artur Maurício)
4.1.4. Acórdão do TC n.° 236/2007 (Mário Torres)
4.1.5. Acórdão do TC n.° 502/2007 (Maria Lúcia Amaral)
4.1.6. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 4/95 (Ferreira Vidigal)
4.2. Recurso sobre matéria de facto
4.2.1. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 10/10/2007 (Carlos de Almeida)
4.2.2. Acórdão do TC n.° 417/2018 (Maria Clara Sottomayor)
4.2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 13/2014 (Isabel Pais Martins)
4.2.4. Acórdão do TC n.° 291/2017 (Gonçalo Almeida Ribeiro)
4.2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 7/95 (SÁ Nogueira)
4.2.6. Acórdão do TC n.° 573/98 (Messias Bento)
4.2.7. Acórdão do TC n.° 59/2006 (Maria Fernanda Palma)
4.2.8. Acórdão do TC n.° 163/2011 (Ana Maria Guerra Martins)
4.2.9. Acórdão do TC n.° 116/2007 (Maria Dos Prazeres Beleza)
4.2.10. Acórdão do STJ - 09/05/2019 (Gabriel catarino)
4.3. Renovação da prova e reenvio
4.3.1. Acórdão do TEDH - caso Moreira Ferreira c. Portugal -05/07/2011
4.3.2. Acórdão do TC n.° 90/2013 (João Cura Mariano)
4.3.3. Acórdão do TEDH - caso Pereira Cruz c. Portugal -26/06/2018
4.3.4. Acórdão do TC n.° 502/2007 (Maria Lúcia Amaral) ...
4.3.5. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - 02/07/2013 (Ana Barata Brito)
4.3.6. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 4/2016 (Isabel Pais Martins)
4.3.7. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - 05/07/2016 - (Maria Leonor Esteves)
4.3.8. Acórdão do TEDH - caso Dan c. Moldova -05/07/2011
4.3.9. Acórdão do TEDH - caso Gómez Olmeda c. Espanha -29/03/2016
4.4. Recursos em matéria de Direito e para o STJ
4.4.1. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2017 (Manuel Augusto de Matos)
4.4.2. Acórdão do TC n.° 80/2001 (Bravo Serra)
4.4.3. Acórdão do TC n.° 236/2007 (Mário Torres)
4.4.4. Acórdão do TC n.° 312/2012 (João Cura Mariano)
4.4.5. Acórdão do Tribunal Relação de Lisboa - 11/11/2011 (Carlos de Almeida)