

Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.
Deliveries in 2 to 3 business days.
We are available to clarify all your doubts.
Atualizado com as alterações da Lei n.º 2/2023, de 16 de Janeiro
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES
| DIRECTIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2020-2022
| OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2020-2022
| DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
| ESTATUTO DA VÍTIMA
| EMISSÃO, RECONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COACÇÃO
| PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS
| LEI DO CIBERCRIME
| LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL
| CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
| ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS)