Código de Processo Penal e Legislação Complementar 12.ª Edição (Descontinuado)
€3.00
VAT included
DELIVERIES IN 2 TO 3 BUSINESS DAYS
SAFE PAYMENT
Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.
FREE SHIPPING FROM 25€
Deliveries in 2 to 3 business days (except holiday period).
CUSTOMER SUPPORT
We are available to clarify all your doubts.
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES
| DIRECTIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2020-2022
| OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2020-2022
| DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
| ESTATUTO DA VÍTIMA
| EMISSÃO, RECONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COACÇÃO
| PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS
| LEI DO CIBERCRIME
| LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL
| CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
| ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS - JURISPRUDÊNCIA FIXADA)
9789726298090
Data sheet
- Publisher
- AAFDL EDITORA
- authors
- Organização de Augusto Silva Dias †; João Gouveia de Caires; Vânia Costa Ramos; Catarina Abegão Alves
- Reference
- 9789726298090
- Pages
- 577
- Editing Place
- Lisboa (2022)
- Comments
- 12.ª Edição