Lições de Direito Constitucional Volume II - 3.ª Edição

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃO

Esgotada a segunda edição deste volume II das "Lições de Direito Constitucional", a edição que agora se apresenta não introduz aditamentos ou alterações de relevo, salvo a pontual correcção de lapsos formais, deixando intocada a paginação da anterior edição.

PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL II (Direito Constitucional Português)
Introdução
§ 1. O ensino do Direito constitucional português no contexto de Bolonha
§ 2. Sistematização da matéria e bibliografia

Capítulo I - História constitucional
§ 3. Introdução
§ 4. Constituição histórica, Constituição escrita e Constituição real
§ 5. Recepções, interregnos e padrões estruturantes das Constituições escritas
§ 6. Génese, aprovação e transformações da Constituição de 1976
§ 7. Uma síntese do constitucionalismo português

Capítulo II - Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático
§ 8. Sentido e âmbito da fórmula “Estado de Direito democrático”
§ 9. O princípio do Estado de Direito
§ 10. Idem: os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso e da protecção da confiança
§ 11. Idem: o sistema de direitos fundamentais na Constituição de 1976
§ 12. O princípio democrático
§ 13. O princípio da socialidade
§ 14. O princípio do Estado unitário descentralizado

Capítulo III - Organização do poder político
§ 15. Introdução: a regulação da organização do poder político
Secção 1.ª - Estruturas constitucionais da República: órgãos de soberania e sistema de governo
§ 16. Presidente da República
§ 17. Assembleia da República
§ 18. Governo
§ 19. Tribunais
§ 20. O sistema de governo na Constituição de 1976
Secção 2.ª - Os actos legislativos
§ 21. Introdução à teoria dos actos legislativos
§ 22. O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976
§ 23. As leis reforçadas
§ 24. A actividade legislativa da Assembleia da República
§ 25. A actividade legislativa do Governo
§ 26. A actividade legislativa das regiões autónomas

Capítulo IV - Garantia da Constituição
§ 27. A inconstitucionalidade
§ 28. O sistema português de controlo da constitucionalidade e da legalidade
§ 29. Os processos de fiscalização abstracta
§ 30. O processo de fiscalização concreta