Legislação de Direito Comercial

CÓDIGO COMERCIAL

CONTRATAÇÃO COMERCIAL
| Contrato de Agência
| Lei do Contrato de Seguro
| Transações Comerciais
| Conteúdos e Serviços Digitais
| Transporte Rodoviário de Mercadorias

CRÉDITO
| Operações de Crédito
| Crédito aos Consumidores
| Locação Financeira
| Cessão Financeira
| Contratos de Garantia Financeira
| Penhor Mercantil

TÍTULOS DE CRÉDITO
| LULL
| LUC
| Regime Jurídico do Cheque
| Extrato de Fatura

ESTRUTURAS DE TIPO ASSOCIATIVO E PATRIMONIAL
| Agrupamento Complementar de Empresas
| Regulamento do Agrupamento Complementar de Empresas
| AEIE
| Regime Substantivo dos Agrupamentos Europeus de Interesse Económico
| Consórcio e Associação em Participação
| Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

SOCIEDADES COMERCIAIS
| Código das Sociedades Comerciais
| Conversão de Créditos em Capital
| Constituição Imediata de Sociedades
| Constituição On-line de Sociedades
| Sítio na Internet que Permite a Constituição On-line de Sociedades Comerciais
| Fusões Transfronteiriças
| SGPS
| Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais

INSOLVÊNCIA
| Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

REGISTOS E PUBLICAÇÕES
| Código do Registo Comercial
| Registo Nacional de Pessoas Coletivas
| Publicações Obrigatórias na Internet
| Beneficiário Efetivo
| Inibições para o Exercício do Comércio