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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

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Nota Introdutória e Advertências

Na coletânea que agora se publica, procede-se à compilação dos principais diplomas, ou excertos dos mesmos, em matéria de resolução alternativa de litígios (RAL) de Direito do consumo, assim como dos regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL.
A compilação numa só obra dos diferentes regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL constitui, tanto quanto é do nosso conhecimento, trabalho inédito, contribuindo, espera-se, para um melhor conhecimento e comparação das suas regras de funcionamento interno.
Os diplomas legais constantes da presente obra devem ser sempre objeto de confirmação com as publicações oficiais, o mesmo sucedendo com os Regulamentos de Arbitragem das Entidades de RAL, junto dos respetivos sites da Internet


| LEGISLAÇÃO
| REGULAMENTOS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM

Index

9789726297451

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Tiago Soares da Fonseca
Reference
9789726297451
Pages
336
Editing Place
Lisboa (2022)

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