Código Civil e Legislação Complementar 17.ª Edição
€12.90
€11.61
Save 10%
VAT included
DELIVERIES IN 2 TO 3 BUSINESS DAYS
SAFE PAYMENT
Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.
FREE SHIPPING FROM 25€
Deliveries in 2 to 3 business days (except holiday period).
CUSTOMER SUPPORT
We are available to clarify all your doubts.
| TESTAMENTO VITAL
| REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
| DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS, IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA E SERVIÇOS DE CONFIANÇA
| REGIME JURÍDICO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO
| CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA, CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO E OUTRAS MODALIDADES
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR
| COMPRA E VENDA DE BENS E FORNECIMENTO DE CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS
| NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)
| REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
| REGIME DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
| BALCÃO DO ARRENDATÁRIO E DO SENHORIO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
| PROPRIEDADE HORIZONTAL
| DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
| DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA
| MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
| MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO
| CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
| REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL
9789726299646
Data sheet
- Publisher
- AAFDL EDITORA
- authors
- Carlos Lacerda Barata
- Reference
- 9789726299646
- Pages
- 900
- Editing Place
- Lisboa (2024)
- Comments
- 17.ª Edição