Direito da Contratação Pública - 2 Volumes

Nota prévia

A obra que agora se publica responde a um duplo objectivo. Por um lado, ela serve de principal suporte para a Unidade Curricular de Direito da Contratação Pública, leccionada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O seu objecto fica, portanto, delimitado em razão do teor dessa Unidade Curricular, incidindo sobre o sub-ramo do Direito Administrativo que disciplina os procedimentos de formação de contratos públicos. Essa primeira vertente justifica que a obra inclua elementos teóricos necessários para a aprendizagem por estudantes de um curso jurídico.
Todavia, a investigação científica não pode deixar de cumprir o dever de responder às necessidades da comunidade em que se insere. Sob esse segundo plano, é sabido que os sistemas europeu e português de contratação pública vêm ganhando uma crescente complexidade que dificulta a actuação de todos os operadores jurídicos, públicos ou privados, que intervêm sobre um procedimento de formação de um contrato público. Essa complexidade seguramente tem de preocupar todos os que têm presente o impacto decisivo que a actividade contratual pública apresenta sobre o funcionamento do contemporâneo Estado social de Direito. Da correcta preparação de contratos públicos depende boa parte da capacidade que o Estado venha a revelar para satisfazer as necessidades públicas. Por isso se considera imperioso dar correcta formação a todos quantos participam em procedimentos que se destinam a aliar o respeito pelos princípios da igualdade e da concorrência à satisfação de necessidades colectivas através da formação de contratos públicos.
É este o motivo para a segunda vertente desta obra, que não pode deixar de incorporar os elementos necessários para apoiar a actividade de todas as entidades adjudicantes e todos os operadores económicos que participam em procedimentos de contratação pública. O seu propósito, neste segundo plano, consiste em servir de auxiliar para a actividade prática e para a satisfação das necessidades reais de todos os participantes num procedimento.
Sem essa capacidade de aliar as necessidades científicas dos estudantes de uma Faculdade de Direito e as necessidades práticas dos operadores jurídicos no mercado – muitos deles provenientes de outras áreas de actividade e que podem não ter formação jurídica –, uma obra que incide sobre a contratação pública não teria utilidade para a comunidade em que se insere.

ÍNDICE (abreviado)

Parte I - Introdução
Capítulo I - Direito da Contratação Pública: Aspectos Introdutórios
Capítulo II - Os Princípios Estruturantes do Direito da Contratação Pública

Parte II - O Âmbito de Aplicação do Regime de Contratação Pública
Capítulo III - O Âmbito Objectivo de Aplicação
Capítulo IV - O Âmbito Subjectivo de Aplicação
Capítulo V - Restrições do Âmbito de Aplicação do Regime de Contratação Pública: Contratos Excluídos e Contratação Excluída
Capítulo VI - A Contratação Excluída entre Entidades Públicas (Contratação In House e Inter-administrativa)
Capítulo VII - Os Sectores Especiais

Parte III - Os Tipos de Procedimentos e os Respectivos Critérios de Escolha
Capítulo VIII - Caracterização Introdutória dos Sete Tipos de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos
Capítulo IX - O Critério Geral de Escolha do Tipo de Procedimento a Adoptar: O Valor do Contrato
Capítulo X - Os Critérios Materiais de Escolha dos Procedimentos de Ajuste Directo e Consulta Prévia
Capítulo XI - Outros Critérios Excepcionais de Escolha de Procedimentos

Parte IV - As Regras Comuns de Tramitação dos Procedimentos de Formação de Contratos Públicos
Capítulo XII - Aspectos Introdutórios
Capítulo XIII - Preparação e Configuração do Procedimento
Capítulo XIV - O Início do Procedimento: a decisão de contratar, a decisão de autorizar a despesa e a decisão de escolher o procedimento
Capítulo XV - As Peças do Procedimento
Capítulo XVI - A Modificação Superveniente das Peças do Procedimento
Capítulo XVII - Concorrentes e Propostas
Capítulo XVIII - A Análise das Propostas
Capítulo XIX - A Avaliação das Propostas e a Adjudicação
Capítulo XX - O Dever de Adjudicação e as Causas de Não Adjudicação
Capítulo XXI - A Habilitação e Outras Formalidades Pós-Adjudicatórias
Capítulo XXII - Minuta do Contrato e Celebração do Contrato

Parte V - As Regras de Tramitação Específica de Cada Tipo Procedimental
Capítulo XXIII - As Regras de Tramitação Específica dos Procedimentos de Ajuste Directo e de Consulta Prévia
Capítulo XXIV - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Concurso Público
Capítulo XXV - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação
Capítulo XXVI - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Negociação
Capítulo XXVII - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Diálogo Concorrencial
Capítulo XXVIII - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Parceria para a Inovação

Parte VI - Instrumentos Procedimentais Especiais
Capítulo XXIX - Concursos de Concepção
Capítulo XXX - Agregação e Centralização de Compras Públicas: Acordos-Quadro e Centrais de Compras
Capítulo XXXI - Outros Procedimentos Especiais

Parte VII - Garantias Administrativas e Meios de Impugnação
Capítulo XXXII - Aspectos Gerais
Capítulo XXXIII - Invalidade e Ineficácia de Contratos em Consequência de Ilegalidades Procedimentais