search

Uma Década de Reformas do Poder Local?

€12.50
€11.25 Save 10%
VAT included
Quantity

  SAFE PAYMENT

Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.

  FREE SHIPPING FROM 25€

On orders over €25.00 | Delivery in 2 to 3 working days

  CUSTOMER SUPPORT

We are available to clarify all your doubts.

Recensão
Carlos José Batalhão, in Questões Actuais de Direito Local, n.º 20, 2018 págs. 135-140

A obra que agora é publicada pelo Prof. Doutor José de Melo Alexandrino, que se tem dedicado ao Direito das Autarquias Locais, ou melhor, como consta do último artigo (onde explica que esta designação é de utilização inviável no Direito Público lusófono), ao Direito Municipal, constitui, com exceção de dois artigos inéditos (o primeiro e o quinto), uma compilação de estudos já publicados, mas dispersos, sobre o último grande processo de reforma do poder local em Portugal, "um processo desencadeado e ditado em boa medida pelo Programa de Assistência Financeira internacional a que o país se viu obrigado em 2011", segundo expressa no próprio Prefácio.
Impulsionado pela conclusão desse processo "traumático" e pela conjugação de fatores políticos, mas sobretudo pela "persistente e absoluta ausência de diagnóstico e de estudos sobre o âmbito, o sentido ou mesmo sobre os rumos da descentralização a promover", numa situação por demais paradoxal, como realça, o Autor e a Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa lançam este livro de 274 páginas (incluindo agradecimentos, plano e prefácio, a abrir a obra, e identificação da origem dos textos, notas biográficas e índice, no final), que se apresenta dividido em duas grandes partes temáticas: a primeira, dedicada às "Reformas do Poder Local", que se estende da página 15 à 138, e a segunda, aos "Temas de Direito Municipal", da página 141 à 246.(...)

ÍNDICE

PARTE I
REFORMAS DO PODER LOCAL
§ 1. Contexto e sentido da reforma do poder local
1. Contexto
2. Âmbito, objectivos e eixos da reforma do poder local
3. Sentido da reforma
§ 2. Administração local autónoma: situação actual e propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika
1. Um esboço da situação existente no início de 2011
2. Um ponto da situação da reforma da administração local no final de 2011
3. A evolução recente das propostas de reforma
4. Considerações finais
§ 3. A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemas
Abertura
1. Na origem dos problemas ou a história de uma gestação difícil
2. O grandes problemas da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
3. Observações conclusivas
§ 4. Os processos de reforma do poder local: desenvolvimentos recentes
Abertura
1. A obra do legislador
2. A intervenção dos tribunais
3. Outros actores
4. Síntese final
§ 5. Enquadramento da reforma da administração local: contexto , âmbito e alterações fundamentais
Abertura
1. O contexto e a génese da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
2. O âmbito da Lei de Reforma da Administração Local
3. Principais alterações introduzidas pela Lei de Reforma da Administração Local
§ 6. Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado
1. A singularidade portuguesa das freguesias
2. O lugar das freguesias na Constituição de 1976
3. As freguesias e o poder local
4. As freguesias e a autonomia local
5. As freguesias e a subsidiariedade
6. As freguesias como autarquias locais
7. As relações entre a freguesia e o município
8. As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?
9. Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?
10. Um problema comum às freguesias e aos municípios: a uniformidade do regime
§ 7. Primeiras notas sobre o processo de descentralização em curso
1. As propostas de reforma
2. Uma avaliação sumária do processo
3. Considerações conclusivas

PARTE II
TEMAS DE DIREITO MUNICIPAL
§ 8. O défice de protecção do poder local: defesa da autonomia local perante o Tribunal Constitucional ?
1. Nota introdutória
1.1. Objecto e propósito
1.2. Percurso da análise
2. A garantia constitucional da autonomia local
3. A obrigação resultante do artigo 11.º da Carta Europeia da Autonomia Local
4. As lições do Direito Comparado: em especial, a experiência espanhola
4.1. Preliminares
4.2. O sistema espanhol: evolução e reforma de 1999
4.3. Avaliação do “conflicto en defensa de la autonomía local”
5. O debate na doutrina portuguesa
5.1. O estado da questão
5.2. Contradição entre a introdução de uma tutela específica da autonomia local, sem a correspondente tutela específica de direitos, liberdades e garantias?
5.3. Notas sobre a abertura constitucional
6. Observações conclusivas
§ 9. Limites à regulamentação municipal no âmbito da propaganda política
Introdução
1. Propaganda política: lugar, natureza e regime
2. Sentido e função dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
3. Aspectos problemáticos do Código Regulamentar
§ 10. A determinação das atribuições das autarquias locais
Introdução
1. Observações prévias
2. O sistema de definição das atribuições das autarquias locais
3. Os critérios de definição das atribuições
4. A distinção entre atribuições próprias e atribuições conferidas
§ 11. Síntese Comparativa – Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono
1.Panorama existente no início do século XX
2. Institucionalização e organização do poder local
2.1. Distinções evidentes
2.2. Principais linhas de comunhão
2.3. Linhas de afastamento
2.4. Principais contrastes
3. Problemas do poder local
4. Conclusões finais
§ 12. O Direito municipal como disciplina jurídica
Introdução
1. Direito e instituições locais como disciplina jurídica
2. A dupla dimensão das instituições municipais no Estado constitucional
3. Marcas do perfil político do Direito e das instituições municipais
4. Caracterização do Direito Municipal
5. O lugar e a natureza do Direito Municipal
Origem dos textos

9789726292340

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
José Melo Alexandrino
Reference
9789726292340
Editing Place
Lisboa (2018)

You might also like

Your cookie settings

This store asks you to accept cookies for performance, social media and advertising purposes. Social media and advertising cookies of third parties are used to offer you social media functionalities and personalized ads. Do you accept these cookies and the processing of personal data involved?

Necessary cookies
Necessary cookies help make a website usable by enabling basic functions like page navigation and access to secure areas of the website. The website cannot function properly without these cookies.
Cookie name Provider Purpose Expiry
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt This cookie is native to PHP and enables websites to store serialised state data. It is used to establish a user session and to pass state data via a temporary cookie, which is commonly referred to as a session cookie. Session
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt This cookie helps keep user sessions open while they are visiting a website, and help them make orders and many more operations such as: cookie add date, selected language, used currency, last product category visited, last seen products, client identification, name, first name, encrypted password, email linked to the account, shopping cart identification. 480 hours
rc::a Google This cookie is used to distinguish between humans and bots. This is beneficial for the website, in order to make valid reports on the use of their website. Persistent
rc::c Google This cookie is used to distinguish between humans and bots. Persistent
Marketing cookies
Marketing cookies are used to track visitors across websites. The intention is to display ads that are relevant and engaging for the individual user and thereby more valuable for publishers and third party advertisers.
Cookie name Provider Purpose Expiry
ads/ga-audiences Google These cookies are used by Google AdWords to re-engage visitors that are likely to convert to customers based on the visitor’s online behaviour across websites. Session
fr Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. 3 months
NID Google Registers a unique ID that identifies a returning user's device. The ID is used for targeted ads. 6 months
tr Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. Session
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Tries to estimate the users' bandwidth on pages with integrated YouTube videos. 179 days
YSC youtube.com Registers a unique ID to keep statistics of what videos from YouTube the user has seen. Session
yt-remote-cast-installed youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-connected-devices youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Persistent
yt-remote-device-id youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Persistent
yt-remote-fast-check-period youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-session-app youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-session-name youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
_fbp Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. 3 months
Performance cookies
Cookies used specifically for gathering data on how visitors use a website, which pages of a website are visited most often, or if they get error messages on web pages. These cookies monitor only the performance of the site as the user interacts with it. These cookies don’t collect identifiable information on visitors, which means all the data collected is anonymous and only used to improve the functionality of a website.
Preference cookies
Preference cookies enable a website to remember information that changes the way the website behaves or looks, like your preferred language or the region that you are in.
Statistic cookies
Statistic cookies help website owners to understand how visitors interact with websites by collecting and reporting information anonymously.
Cookie name Provider Purpose Expiry
collect Google It is used to send data to Google Analytics about the visitor's device and its behavior. Track the visitor across devices and marketing channels. Session
r/collect Google It is used to send data to Google Analytics about the visitor's device and its behavior. Track the visitor across devices and marketing channels. Session
_ga Google Registers a unique ID that is used to generate statistical data on how the visitor uses the website. 2 years
_gat Google Used by Google Analytics to throttle request rate 1 day
_gat_gtag_UA_* Google Used to throttle request rate. 1 minute
_gd# Google This is a Google Analytics Session cookie used to generate statistical data on how you use the website which is removed when you quit your browser. Session
_gid Google Registers a unique ID that is used to generate statistical data on how the visitor uses the website. 1 day
Content not available