Elementos de Estudo de Contencioso Administrativo (Descontinuado)
Exercícios Práticos, Testes, Exames Finais e Jurisprudência Administrativa
€3.00
VAT included
DELIVERIES IN 2 TO 3 BUSINESS DAYS
SAFE PAYMENT
Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.
FREE SHIPPING FROM 25€
Deliveries in 2 to 3 business days (except holiday period).
CUSTOMER SUPPORT
We are available to clarify all your doubts.
ÍNDICE
Nota Prévia
I. Programa da cadeira e bibliografia
II. Exercícios práticos
1. Impugnação administrativa, acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos, pressupostos processuais, tramitação e extinção da instância
2. Invalidade consequente de actos administrativos, acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, acção administrativa especial de condenação à prática de acto administrativo devido, pressupostos processuais, tramitação, modificação objectiva da instância e intervenção de terceiros
3. Impugnação de actos administrativos contidos em diplomas legais, legitimidade activa dos sindicatos e absolvição da instância
4. Impugnação administrativa, delegação de competências, acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, competência dos tribunais e absolvição da instância
5. Acção administrativa especial de impugnação de normas administrativas, acção administrativa comum de responsabilidade civil extra-contratual, cumulação de pedidos e coligação de autores
6. Acção administrativa comum e cumulação de pedidos
7. Contratos administrativos, acção administrativa comum de contratos, contencioso pré-contratual urgente, pressupostos processuais, modificação objectiva da instância e absolvição da instância
8. Contratos administrativos, acção administrativa comum de reconhecimento de direitos, acção administrativa comum de contratos, acção administrativa comum de responsabilidade civil extra-contratual, pressupostos processuais e cumulação de pedidos
9. Impugnação administrativa, acção administrativa comum de responsabilidade civil extra-contratual, legitimidade passiva e âmbito da jurisdição administrativa
10. Tutela cautelar, admissão provisória em concursos e exames
e critérios de decisão
11. Tutela cautelar, autorização provisória e imposição do pagamento de quantias e decretação condicional de providências cautelares
III. Testes de subturma
IV. Exames Finais
V. Jurisprudência
5606939005571
Data sheet
- Publisher
- AAFDL EDITORA
- authors
- J. M. Sérvulo Correia, João Martins Claro e Alexandra Leitão
- Reference
- 5606939005571
- Pages
- 632
- Editing Place
- Lisboa (2005)