Coletânea de Legislação Processual Administrativa 8.ª Edição

Nota introdutória à 8.ª edição

Esgotada a tiragem de mais uma edição da presente coletânea, procede-se à presente publicação, havendo a destacar, quanto a esta última, o seguinte:
a) Atualização do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento, entre outras novidades, da anunciada criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco;
b) Publicação do muito aguardado diploma que “consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e define a organização dos seus serviços” (cf. o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio);
c) Atualizações à Portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, cumprindo realçar o aumento de 10 MB para 20 MB de dimensão máxima de cada peça processual, documento ou conjunto da peça processual e dos documentos;
d) A publicação de um regime, excecional e transitório, de estímulo à extinção da instância na jurisdição administrativa e fiscal. Periodicamente, o legislador já habituou a comunidade jurídica a
regimes deste tipo. Este regime é, infelizmente, um sinal claro das dificuldades que a jurisdição administrativa e fiscal continua a revelar, na realização da justiça em prazo razoável.

Agradece-se a todos os que utilizam esta coletânea nas suas lides académicas e profissionais e, ainda, à AAFDL Editora, por toda a colaboração prestada.

Índice

| Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
| Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio
| Regime de Prevenção e Resolução dos Conflitos de Jurisdição entre os Tribunais Judiciais e os Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro
| Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
| Zonas geográficas do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro
| Criação de juízos de competência especializada nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro
| Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
| Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
| Modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa - Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro
| Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
| Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização os documentos administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
| Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
| Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
| Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
| Depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária - Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho
| Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio