Comentários à Legislação Processual Administrativa Volume II 5.ª Edição (descontinuado)

Nota prévia à quinta edição

(...) Volvidos quatro anos sobre a primeira edição, esta quinta edição é muito diferente da pioneira; além disso, constitui uma nova evolução face à edição anterior, na medida em que, destacando-se definitivamente da lógica de comentários a revisões mais ou menos expressivas, passa a incidir sobre um muito vasto conjunto de aspetos que até então se mantinham na sombra (v.g., princípios, competência, valor da causa, pedidos não especificados, contencioso eleitoral). Essa nova dimensão justifica a eliminação dos dois textos de apresentação, constantes das anteriores edições da obra, da autoria do Conselheiro Jubilado Carlos Alberto Fernandes Cadilha e do Doutor Mário Aroso de Almeida, que constituíam reflexões incidentes sobre a revisão de 2015 do ETAF e do CPTA. Estes contributos fazem parte da “memória histórica” da obra, conforme se realçou na quarta edição, e a Coordenação deixa aqui um agradecimento muito sincero aos dois ilustres Administrativistas que associaram o seu enorme prestígio a esta iniciativa.
As novidades desta quinta edição são, com efeito, marcantes. Em primeiro lugar, estes Comentários passam a contar com uma extensa e magnífica reflexão sobre o Contencioso Administrativo português contemporâneo – “O contencioso administrativo português, hoje” –, subscrita pelo Doutor José Manuel Sérvulo Correia, que honra esta obra com a sua lição.
Trata-se de um contributo inestimável para o Direito do Contencioso Administrativo, e representa um precioso testemunho de transmissão de conhecimento intergeracional, que cumpre especialmente realçar e agradecer.
Em segundo lugar, a obra integra o tratamento de 14 novos temas, nas suas diferentes partes, à exceção da última.(...)

Plano do Volume II

VI. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos particulares (continuação)
| A impugnação de actos: âmbito, delimitação e pressupostos - Marco Caldeira
| A condenação à prática de ato devido: âmbito, delimitação e pressupostos processuais - Alexandra Leitão
| A condenação à não prática de atos administrativos - Rui Tavares Lanceiro
| A ação sobre (alguns) comportamentos - Fernanda Paula Oliveira
| A acção para restituição de enriquecimento sem causa - Ricardo Neves
| O controlo judicial do exercício do poder regulamentar - Ana Raquel Gonçalves Moniz
| A ação de condenação à emissão de normas e os casos de regulamentos deficientes e insatisfatórios - Ednaldo Silva Ferreira Júnior
| Contencioso pré-contratual não urgente - Pedro Costa Gonçalves
| Estabilidade e flexibilidade da instância no processo administrativo - Jorge Alves Correia
| A tramitação da ação administrativa - David Pratas Brito
| A propósito e a pretexto da reconvenção nas ações administrativas - Elizabeth Fernandez
| A audiência prévia: da ação declarativa comum para a ação administrativa - José Duarte Coimbra
| A prova no processo administrativo - Juliana Ferraz Coutinho
| A uniformização preventiva de jurisprudência - Carla Amado Gomes e Hong Cheng Leong
| O contencioso eleitoral - Pedro Duarte Silva
| O processo urgente do contencioso de massas - Carla Amado Gomes
| O regime do contencioso pré-contratual urgente - Pedro Melo e Maria Ataíde Cordeiro
| Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões - Sara Younis Augusto de Matos
| Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias - Anabela Costa Leão
| A tutela cautelar - Tiago Amorim
| Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Ricardo Guimarães
| O processo executivo nos Tribunais Administrativos - Dora Lucas Neto
| Os títulos executivos do artigo 157.º do CPTA - Isabel Alexandre
| A oposição no processo executivo administrativo - Marco Carvalho Gonçalves
| Processos executivos urgentes - Hong Cheng Leong

VII. Resolução alternativa de litígios jurídico-administrativos
| A arbitragem no CPTA - Tiago Serrão
| A mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativos - Dulce Lopes e Afonso Patrão