search

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas Anotado

PRÉ-VENDA | ENVIOS A PARTIR DE 06.12

23,50 €
18,80 € 20% de descuento
Impuestos incluidos
Cantidad

  PAGO SEGURO

Pagos seguros gestionados directamente por los bancos. Multibanco, MBWay y Paypal disponibles.

  ENVÍO GRATUITO A PARTIR DE 25€

En pedidos superiores a 25,00 € | Entrega en 2 o 3 días laborables

  SERVICIO AL CLIENTE

Estamos a su disposición para responder

NOTA DE APRESENTAÇÃO DA OBRA

A elaboração da presente obra foi motivada, fundamentalmente, pela enorme importância do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o qual passará a ser o diploma comum do direito contraordenacional no campo da atividade económica. Mas resultou também da novidade e das inovações trazidas por este regime, que tornaram aliciante não só analisar um diploma novo no nosso ordenamento jurídico, como também efetuar a exegese de um normativo de referência, que clama por uma abordagem própria e autónoma.
A análise do RJCE, que, por si só, representa considerável empreitada, revelou- se, para os autores, um empreendimento muito particular por se tratar de um diploma de direito das contraordenações, o qual demonstra ser, ao mesmo tempo, um quadrante apaixonante e particularmente controverso do direito, no âmbito do qual, a cada passo, há que mobilizar múltiplos diplomas. Por outro lado, a análise do RJCE exige, muitas vezes, ao jurista, uma reelaboração autónoma dos problemas postos pela doutrina, pela jurisprudência e pelos demais operadores jurídicos. Não raro, houve que tomar posição sobre as questões mais candentes do direito das contraordenações em geral, o que nunca pode ser feito sem dúvidas ou inquietações.
Ao longo do processo criativo e de escrita, houve que ponderar duas exigências: por um lado, a celeridade na publicação de uma obra que auxiliasse todos aqueles que tenham de analisar o RJCE em termos práticos e teóricos; por outro lado, a profundidade e tendencial exaustividade das questões suscitadas, por forma a potenciar, ao máximo, a utilidade e o valor doutrinário da obra.
No final, optou- se por uma solução de equilíbrio entre ambas as exigências, que o leitor julgará se foi bem conseguida.
Em termos de estilo, utilizou- se a técnica da anotação, na medida em que a mesma demonstra ser uma ferramenta útil aos operadores jurídicos que se debrucem sobre diplomas codificados ou equiparados e com a qual os mesmos se encontram familiarizados. Mas a adoção desta técnica ficou, igualmente, a dever- se ao facto de o propósito da presente obra ser, em primeira linha, prático, sem prejuízo do forte conteúdo doutrinal e teórico, o qual também explica o crescente desenvolvimento das várias anotações, que visaram, na medida possível, dar resposta à mais relevantes questões que o texto da lei previsivelmente venha a levantar.
Desde o início, optou- se por um diálogo com os demais regimes contraordenacionais vigentes. Foi assim, não apenas tendo em conta as semelhanças entre normas que possam existir, como também considerando o apoio que os contributos da própria lei, da doutrina e da jurisprudência relativos a esses mesmos regimes constituem na análise do novo regime das contraordenações económicas. Por esse motivo, antecedemos as anotações de cada artigo com uma indicação de normas similares ou relacionadas, constantes, essencialmente, de outros diplomas em matéria contraordenacional, e fazemos uso das mesmas quando necessário para compreender determinadas soluções de regime do RJCE, nas quais estas tenham obtido inspiração.
Sendo um misto de simples anotação e de comentário articulado deste diploma, a presente obra corresponde ao pensamento comum dos autores sobre a lei, analisada sob o prisma das funções que cada um exerce. Por outro lado, tratando- se de um diploma recente, naturalmente que esta não constitui uma obra, em absoluto, acabada; nem poderia sê- lo face à análise das normas, que tantas vezes teve se ser agilizada para que a presente obra pudesse constituir um auxiliar disponível a breve trecho após a entrada em vigor deste regime.
Em todo o caso, espera- se que a presente obra constitua uma pequena chave que permita aceder mais facilmente ao sentido de cada norma consagrada no RJCE e que constitua, ao mesmo tempo, um repositório de legislação, doutrina e jurisprudência úteis para a compreensão deste diploma. É nossa profunda, mas humilde, esperança a de que esta seja a primeira de várias edições, onde possamos vir a ter a possibilidade de ir recolhendo jurisprudência que vá emergindo, posições doutrinais que vão sendo manifestadas e dificuldades ou virtualidades que a aplicação do RJCE vá suscitando, sempre no propósito de, em debate aberto, procurar esclarecer dúvidas e contribuir, na medida possível, para a melhor compreensão deste regime e do próprio direito das contraordenações em geral.
No final, não nos resta mais profundo desejo que não seja o de esperar que as presentes anotações ao RJCE possam ser tão úteis ao leitor, como foi, para os autores, desafiante e aliciante redigi- las.

António Augusto Costa | José Miguel Figueiredo

9789726297314

Ficha técnica

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo
Referencia
9789726297314
Páginas
596
Local de Edición
Lisboa (2021)

También podría interesarle

Tu configuración de cookies

Esta tienda te pide que aceptes cookies para fines de rendimiento, redes sociales y publicidad. Las redes sociales y las cookies publicitarias de terceros se utilizan para ofrecerte funciones de redes sociales y anuncios personalizados. ¿Aceptas estas cookies y el procesamiento de datos personales involucrados?

Cookies necesarias
Las cookies necesarias ayudan a hacer una página web utilizable activando funciones básicas como la navegación en la página y el acceso a áreas seguras de la página web. La página web no puede funcionar adecuadamente sin estas cookies.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Esta cookie es nativa de PHP y permite a los sitios web almacenar datos de estado serializados. Se utiliza para establecer una sesión de usuario y para pasar datos de estado a través de una cookie temporal, que comúnmente se conoce como cookie de sesión. Sesión
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Esta cookie permite conservar abiertas las sesiones del usuario durante su visita y le permite pasar un pedido o toda una serie de funcionamientos como: fecha de adición de la cookie, idioma seleccionado, divisa utilizada, última categoría de producto visitado, productos recientemente vistos, acuerdo de utilización de servicios del sitio, identificador del cliente, identificador de conexión, apellido, nombre, estado conectado, su contraseña cifrada, e-mail relacionado con la cuenta del cliente y el identificador del carrito. 480 horas
rc::a Google Esta cookie se utiliza para distinguir entre humanos y bots. Esto es beneficioso para la web con el objeto de elaborar informes válidos sobre el uso de su web. Persistente
rc::c Google Esta cookie se utiliza para distinguir entre humanos y bots. Persistente
Cookies de marketing
Las cookies de marketing se utilizan para rastrear a los visitantes en las páginas web. La intención es mostrar anuncios relevantes y atractivos para el usuario individual, y por lo tanto, más valiosos para los editores y terceros anunciantes.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
ads/ga-audiences Google Google AdWords utiliza estas cookies para volver a atraer a los visitantes que probablemente se conviertan en clientes en función del comportamiento en línea del visitante en los sitios web. Sesión
fr Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. 3 meses
NID Google Registra una identificación única que identifica el dispositivo de un usuario que vuelve. La identificación se utiliza para los anuncios específicos. 6 meses
tr Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. Sesión
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Intenta calcular el ancho de banda del usuario en páginas con vídeos de YouTube integrados. 179 días
YSC youtube.com Registra una identificación única para mantener estadísticas de qué vídeos de YouTube ha visto el usuario. Sesión
yt-remote-cast-installed youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-connected-devices youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-session-app youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-session-name youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
_fbp Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. 3 meses
Cookies de preferencias
Las cookies de preferencias permiten a la página web recordar información que cambia la forma en que la página se comporta o el aspecto que tiene, como su idioma preferido o la región en la que usted se encuentra.
Cookies de rendimiento
Cookies que se utilizan específicamente para recopilar datos sobre cómo los visitantes utilizan un sitio web, qué páginas de un sitio web se visitan con más frecuencia o si reciben mensajes de error en las páginas web. Estas cookies controlan solo el rendimiento del sitio cuando el usuario interactúa con él. Estas cookies no recopilan información identificable sobre los visitantes, lo que significa que todos los datos recopilados son anónimos y solo se utilizan para mejorar la funcionalidad de un sitio web.
Cookies estadísticas
Las cookies estadísticas ayudan a los propietarios de páginas web a comprender cómo interactúan los visitantes con las páginas web reuniendo y proporcionando información de forma anónima.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
collect Google Se utiliza para enviar datos a Google Analytics sobre el dispositivo del visitante y su comportamiento. Rastrea al visitante a través de dispositivos y canales de marketing. Sesión
r/collect Google Se utiliza para enviar datos a Google Analytics sobre el dispositivo del visitante y su comportamiento. Rastrea al visitante a través de dispositivos y canales de marketing. Sesión
_ga Google Registra una identificación única que se utiliza para generar datos estadísticos acerca de cómo utiliza el visitante el sitio web. 2 años
_gat Google Utilizado por Google Analytics para controlar la tasa de peticiones 1 día
_gat_gtag_UA_* Google Se utiliza para acelerar la tasa de solicitudes. 1 minuto
_gd# Google Se trata de una cookie de sesión de Google Analytics que se utiliza para generar datos estadísticos sobre cómo utiliza el sitio web que se elimina cuando sale de su navegador. Sesión
_gid Google Registra una identificación única que se utiliza para generar datos estadísticos acerca de cómo utiliza el visitante el sitio web. 1 día
Contenido no disponible