A Reparação do dano Ambiental

O moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. A reparação ambiental não tem tido, normativamente e na doutrina, uma perspetiva compreensiva. As meras adaptações de regimes já existentes criaram um cenário incoerente na regulação do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de reparação de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. Não é essa a perspetiva que aqui se adota.
Começando por delimitar o que é o ambiente (enquanto bem jurídico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de reparação ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. Uma identificação exaustiva dos deveres de reparação ambiental no direito vigente levou-nos à conclusão de que estes deveres incidem sobre danos muito diversificados (atuais e históricos, difusos e de fonte específica, lícitos e ilícitos) e visam uma reparação integral, efetiva e específica, seja ela ex post ou ex ante. Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental são também diversificados, incluindo modelos assentes no princípio do poluidor-pagador (recorrendo à responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exercício de atividades reguladas), mas também nos deveres do proprietário e nos deveres do Estado de proteção do ambiente e de direitos fundamentais.
É neste quadro que, finalmente, se questiona se há um dever geral do Estado de garantia de reparação de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a existência de um princípio da reparação ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparatório com fundamento no princípio do poluidor-pagador.

ÍNDICE

INTRODUÇÃO
PARTE I – O AMBIENTE ENQUANTO BEM JURÍDICO
1. Enquadramento
2. Origens e evolução da proteção legal do ambiente
2.1 A nível estadual
2.2. A nível global
2.3. A nível regional
3. O caso português
4. O ambiente como bem jurídico com dignidade constitucional
4.1. A Constituição da República Portuguesa
5. O objeto do direito do ambiente contemporâneo
5.1. Normas com finalidades preventivas
5.2. Normas com finalidades de sustentabilidade e de gestão racional de recursos
5.3. Normas com finalidades de incentivo a melhores práticas ambientais
5.4. Normas com finalidades sancionatórias
5.5. Normas com finalidades reparatórias (remissão)
5.6. A Lei de Bases do Ambiente
2. O ambiente enquanto bem jurídico: conclusões quanto à sua delimitação e natureza

PARTE II – O DANO AMBIENTAL
1. Enquadramento
2. Delimitação do conceito de dano ao ambiente: exclusões
3. Delimitação do conceito de dano ao ambiente: decomposição
3.1. Dano por frustração de utilidades ecológicas
3.1.1. Dano a espécies e habitats
3.1.2. Dano à água
3.1.3. Dano ao solo
3.1.4. Dano ao ar
3.2. O dano por frustração de utilidades de fruição comum: o dano à paisagem
4. Uma noção, ou duas noções, de dano ambiental

PARTE III – A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
1. Enquadramento
2. As normas com finalidades reparatórias
2.1. Conceitos de base
2.1.1. As modalidades de reparação
2.1.2. O modelo de concretização dos deveres de reparação
2.1.3. A definição das medidas de reparação de danos ambientais
2.2. A compensação ex ante
2.3. A reparação ex post.
3. A reparação do dano ambiental no direito vigente

PARTE IV – O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO NO DIREITO DO AMBIENTE
1. Enquadramento
1.1. As funções dos princípios no direito do ambiente
2. O fundamento do princípio da reparação
2.1. Os deveres do Estado no regime de direitos humanos
2.2. Os deveres constitucionais do Estado em matéria ambiental
3. O conteúdo do princípio da reparação

CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA