Colectânea de Textos de Direito de Economia - Volume I
search
  • Colectânea de Textos de Direito de Economia - Volume I

Colectânea de Textos de Direito de Economia - Volume I

24,00 €
21,60 € 10% de descuento
Impuestos incluidos
Cantidad

  PAGO SEGURO

Pagos seguros gestionados directamente por los bancos. Multibanco, MBWay y Paypal disponibles.

  ENVÍO GRATUITO A PARTIR DE 25€

En pedidos superiores a 25,00 € | Entrega en 2 o 3 días laborables

  SERVICIO AL CLIENTE

Estamos a su disposición para responder

INTRODUÇÃO

1. O objectivo da presente Colectânea é eminentemente prático. Pretende-se pôr ao alcance dos alunos de Direito da Economia um conjunto de elementos fundamentais de consulta, versando, em especial, elementos de origem comunitária e complementando, assim, outras Colectâneas actualizadas disponíveis no mercado, que cobrem, sobretudo, os normativos nacionais de direito da economia e um conjunto de regimes essenciais de direito internacional económico (objecto de leccionação na disciplina de direito da economia/relações económicas internacionais cuja regência asseguramos). Cumpre-se, deste modo, segundo se espera, um dos requisitos básicos do ensino jurídico que é o de introduzir os alunos - de forma sistematizada e selectiva, conquanto tão exaustiva quanto possível - nas principais fontes de direito que são objecto de análise e estudo crítico nas disciplinas leccionadas. Deixa-se para um segundo momento - por ser tarefa que exige tempo mais dilatado - um passo complementar que é o de proporcionar um tratamento monográfico de algumas das principais matérias estudadas na referida disciplina (designadamente as respeitantes ao direito da concorrência e ao direito da regulação da economia). Como acima se refere, o critério seguido de complementar Colectâneas de Textos já existentes levou a que uma parte significativa dos elementos incluídos nesta publicação seja de fonte comunitária. Seguiu-se, em paralelo, um segundo critério que foi o de não limitar os textos jurídicos incluídos na publicação a fontes de direito, em sentido estrito, mas de seleccionar, também, diversas orientações interpretativas ou documentos de análise que vêm assumindo um peso cada vez mais significativo na construção do direito económico comunitário (e, porventura, por influência deste, na construção do direito económico nacional - domínio no qual a realidade sugestivamente denominada na terminologia jurídica anglo-saxónica como "soft low" não assumia, até há pouco tempo, uma importância tão significativa).

2. Em relação aos textos normativos seleccionados, impõe-se destacar, em primeiro lugar, a inclusão nesta Colectânea de normas do Tratado relativo à Comunidade Europeia (CE) e da Constituição da República Portuguesa (vd., respectivamente, Capítulo I e Capítulo II), que, de forma mais ou menos directa, integram elementos de ordenação da economia e da actividade económica. Visa-se, pois, oferecer uma perspectiva sobre o que se pode já, no presente, entender como a constituição económica comunitária - em sentido material - e sobre a constituição económica nacional. Em qualquer um desses casos, contudo, a orientação acolhida foi a de incluir por excesso a generalidade das matérias que apresentem uma significativa componente jurídico-económica sem curar de limitar estritamente as normas em causa a uma dimensão constitucional material.O direito comunitário originário apresenta neste domínio, com efeito, um papel essencial - apesar de, na actual estrutura do curso de licenciatura, os alunos de direito da economia/relações económicas internacionais não terem ainda procedido a um estudo geral introdutório do ordenamento comunitário, globalmente considerado. Todavia, não é hoje possível iniciar o estudo das principais matérias disciplinadas em sede de direito económico nacional sem conhecer - pelo menos quanto a alguns rudimentos fundamentais - o modo como esse ordenamento comunitário conforma as principais opções desta área do direito (não será exagerado, de resto, afirmar-se que tal papel conformador do ordenamento comunitário se estende já para além do direito da economia e vem cobrindo domínios tradicionalmente associados ao direito comercial e até ao direito civil, em geral). E, nesse contexto, o acesso fácil, selectivo, a normas com relevância jurídico--económica do Tratado da CE - na versão resultante do Tratado de Nice (assinado em Fevereiro de 2001) revela-se decisivo para perceber 'pari passu' essa função primacial das normas comunitárias.Por razões de facilidade de consulta e de estudo, optou-se por incluir algumas normas com relevância jurídico-económica do Tratado da CE nas secções específicas respeitantes a determinadas matérias, conjuntamente com outras normas e orientações interpretativas que versem essas matérias (assegurando uma visão integral das principais dimensões de disciplina jurídica de cada uma dessas matérias tratadas na presente Colectânea). Assim sucedeu, em especial, com as normas do Tratado da CE especificamente referentes ao direito da concorrência e à união económica e monetária que são incluídas, respectivamente, no início do Capítulo VI e do Capítulo VII.(…)

5606939005694

Ficha técnica

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Luís Silva Morais e João Atanásio
Referencia
5606939005694
Páginas
822
Local de Edición
Lisboa (2006)
Tu configuración de cookies

Esta tienda te pide que aceptes cookies para fines de rendimiento, redes sociales y publicidad. Las redes sociales y las cookies publicitarias de terceros se utilizan para ofrecerte funciones de redes sociales y anuncios personalizados. ¿Aceptas estas cookies y el procesamiento de datos personales involucrados?

Cookies necesarias
Las cookies necesarias ayudan a hacer una página web utilizable activando funciones básicas como la navegación en la página y el acceso a áreas seguras de la página web. La página web no puede funcionar adecuadamente sin estas cookies.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Esta cookie es nativa de PHP y permite a los sitios web almacenar datos de estado serializados. Se utiliza para establecer una sesión de usuario y para pasar datos de estado a través de una cookie temporal, que comúnmente se conoce como cookie de sesión. Sesión
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Esta cookie permite conservar abiertas las sesiones del usuario durante su visita y le permite pasar un pedido o toda una serie de funcionamientos como: fecha de adición de la cookie, idioma seleccionado, divisa utilizada, última categoría de producto visitado, productos recientemente vistos, acuerdo de utilización de servicios del sitio, identificador del cliente, identificador de conexión, apellido, nombre, estado conectado, su contraseña cifrada, e-mail relacionado con la cuenta del cliente y el identificador del carrito. 480 horas
rc::a Google Esta cookie se utiliza para distinguir entre humanos y bots. Esto es beneficioso para la web con el objeto de elaborar informes válidos sobre el uso de su web. Persistente
rc::c Google Esta cookie se utiliza para distinguir entre humanos y bots. Persistente
Cookies de marketing
Las cookies de marketing se utilizan para rastrear a los visitantes en las páginas web. La intención es mostrar anuncios relevantes y atractivos para el usuario individual, y por lo tanto, más valiosos para los editores y terceros anunciantes.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
ads/ga-audiences Google Google AdWords utiliza estas cookies para volver a atraer a los visitantes que probablemente se conviertan en clientes en función del comportamiento en línea del visitante en los sitios web. Sesión
fr Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. 3 meses
NID Google Registra una identificación única que identifica el dispositivo de un usuario que vuelve. La identificación se utiliza para los anuncios específicos. 6 meses
tr Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. Sesión
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Intenta calcular el ancho de banda del usuario en páginas con vídeos de YouTube integrados. 179 días
YSC youtube.com Registra una identificación única para mantener estadísticas de qué vídeos de YouTube ha visto el usuario. Sesión
yt-remote-cast-installed youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-connected-devices youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-session-app youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-session-name youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
_fbp Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. 3 meses
Cookies de preferencias
Las cookies de preferencias permiten a la página web recordar información que cambia la forma en que la página se comporta o el aspecto que tiene, como su idioma preferido o la región en la que usted se encuentra.
Cookies de rendimiento
Cookies que se utilizan específicamente para recopilar datos sobre cómo los visitantes utilizan un sitio web, qué páginas de un sitio web se visitan con más frecuencia o si reciben mensajes de error en las páginas web. Estas cookies controlan solo el rendimiento del sitio cuando el usuario interactúa con él. Estas cookies no recopilan información identificable sobre los visitantes, lo que significa que todos los datos recopilados son anónimos y solo se utilizan para mejorar la funcionalidad de un sitio web.
Cookies estadísticas
Las cookies estadísticas ayudan a los propietarios de páginas web a comprender cómo interactúan los visitantes con las páginas web reuniendo y proporcionando información de forma anónima.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
collect Google Se utiliza para enviar datos a Google Analytics sobre el dispositivo del visitante y su comportamiento. Rastrea al visitante a través de dispositivos y canales de marketing. Sesión
r/collect Google Se utiliza para enviar datos a Google Analytics sobre el dispositivo del visitante y su comportamiento. Rastrea al visitante a través de dispositivos y canales de marketing. Sesión
_ga Google Registra una identificación única que se utiliza para generar datos estadísticos acerca de cómo utiliza el visitante el sitio web. 2 años
_gat Google Utilizado por Google Analytics para controlar la tasa de peticiones 1 día
_gat_gtag_UA_* Google Se utiliza para acelerar la tasa de solicitudes. 1 minuto
_gd# Google Se trata de una cookie de sesión de Google Analytics que se utiliza para generar datos estadísticos sobre cómo utiliza el sitio web que se elimina cuando sale de su navegador. Sesión
_gid Google Registra una identificación única que se utiliza para generar datos estadísticos acerca de cómo utiliza el visitante el sitio web. 1 día
Contenido no disponible