search

Direito da Contratação Pública - 2 Volumes

Cantidad

  PAGO SEGURO

Pagos seguros gestionados directamente por los bancos. Multibanco, MBWay y Paypal disponibles.

  ENVÍO GRATUITO A PARTIR DE 25€

Entrega en 2 a 3 días laborales (excepto periodo de vacaciones).

  SERVICIO AL CLIENTE

Estamos a su disposición para responder

Nota prévia

A obra que agora se publica responde a um duplo objectivo. Por um lado, ela serve de principal suporte para a Unidade Curricular de Direito da Contratação Pública, leccionada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O seu objecto fica, portanto, delimitado em razão do teor dessa Unidade Curricular, incidindo sobre o sub-ramo do Direito Administrativo que disciplina os procedimentos de formação de contratos públicos. Essa primeira vertente justifica que a obra inclua elementos teóricos necessários para a aprendizagem por estudantes de um curso jurídico.
Todavia, a investigação científica não pode deixar de cumprir o dever de responder às necessidades da comunidade em que se insere. Sob esse segundo plano, é sabido que os sistemas europeu e português de contratação pública vêm ganhando uma crescente complexidade que dificulta a actuação de todos os operadores jurídicos, públicos ou privados, que intervêm sobre um procedimento de formação de um contrato público. Essa complexidade seguramente tem de preocupar todos os que têm presente o impacto decisivo que a actividade contratual pública apresenta sobre o funcionamento do contemporâneo Estado social de Direito. Da correcta preparação de contratos públicos depende boa parte da capacidade que o Estado venha a revelar para satisfazer as necessidades públicas. Por isso se considera imperioso dar correcta formação a todos quantos participam em procedimentos que se destinam a aliar o respeito pelos princípios da igualdade e da concorrência à satisfação de necessidades colectivas através da formação de contratos públicos.
É este o motivo para a segunda vertente desta obra, que não pode deixar de incorporar os elementos necessários para apoiar a actividade de todas as entidades adjudicantes e todos os operadores económicos que participam em procedimentos de contratação pública. O seu propósito, neste segundo plano, consiste em servir de auxiliar para a actividade prática e para a satisfação das necessidades reais de todos os participantes num procedimento.
Sem essa capacidade de aliar as necessidades científicas dos estudantes de uma Faculdade de Direito e as necessidades práticas dos operadores jurídicos no mercado – muitos deles provenientes de outras áreas de actividade e que podem não ter formação jurídica –, uma obra que incide sobre a contratação pública não teria utilidade para a comunidade em que se insere.

ÍNDICE (abreviado)

Parte I - Introdução
Capítulo I - Direito da Contratação Pública: Aspectos Introdutórios
Capítulo II - Os Princípios Estruturantes do Direito da Contratação Pública

Parte II - O Âmbito de Aplicação do Regime de Contratação Pública
Capítulo III - O Âmbito Objectivo de Aplicação
Capítulo IV - O Âmbito Subjectivo de Aplicação
Capítulo V - Restrições do Âmbito de Aplicação do Regime de Contratação Pública: Contratos Excluídos e Contratação Excluída
Capítulo VI - A Contratação Excluída entre Entidades Públicas (Contratação In House e Inter-administrativa)
Capítulo VII - Os Sectores Especiais

Parte III - Os Tipos de Procedimentos e os Respectivos Critérios de Escolha
Capítulo VIII - Caracterização Introdutória dos Sete Tipos de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos
Capítulo IX - O Critério Geral de Escolha do Tipo de Procedimento a Adoptar: O Valor do Contrato
Capítulo X - Os Critérios Materiais de Escolha dos Procedimentos de Ajuste Directo e Consulta Prévia
Capítulo XI - Outros Critérios Excepcionais de Escolha de Procedimentos

Parte IV - As Regras Comuns de Tramitação dos Procedimentos de Formação de Contratos Públicos
Capítulo XII - Aspectos Introdutórios
Capítulo XIII - Preparação e Configuração do Procedimento
Capítulo XIV - O Início do Procedimento: a decisão de contratar, a decisão de autorizar a despesa e a decisão de escolher o procedimento
Capítulo XV - As Peças do Procedimento
Capítulo XVI - A Modificação Superveniente das Peças do Procedimento
Capítulo XVII - Concorrentes e Propostas
Capítulo XVIII - A Análise das Propostas
Capítulo XIX - A Avaliação das Propostas e a Adjudicação
Capítulo XX - O Dever de Adjudicação e as Causas de Não Adjudicação
Capítulo XXI - A Habilitação e Outras Formalidades Pós-Adjudicatórias
Capítulo XXII - Minuta do Contrato e Celebração do Contrato

Parte V - As Regras de Tramitação Específica de Cada Tipo Procedimental
Capítulo XXIII - As Regras de Tramitação Específica dos Procedimentos de Ajuste Directo e de Consulta Prévia
Capítulo XXIV - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Concurso Público
Capítulo XXV - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação
Capítulo XXVI - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Negociação
Capítulo XXVII - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Diálogo Concorrencial
Capítulo XXVIII - As Regras de Tramitação Específica do Procedimento de Parceria para a Inovação

Parte VI - Instrumentos Procedimentais Especiais
Capítulo XXIX - Concursos de Concepção
Capítulo XXX - Agregação e Centralização de Compras Públicas: Acordos-Quadro e Centrais de Compras
Capítulo XXXI - Outros Procedimentos Especiais

Parte VII - Garantias Administrativas e Meios de Impugnação
Capítulo XXXII - Aspectos Gerais
Capítulo XXXIII - Invalidade e Ineficácia de Contratos em Consequência de Ilegalidades Procedimentais

9789726293699

Ficha técnica

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Pedro Fernández Sánchez
Referencia
9789726293699
Páginas
757 + 925
Local de Edición
Lisboa (2020)
Observaciones
Edição Cartonada

Descargas

Direito Contratação Pública II

Descargas (154.69k)

También podría interesarle

Tu configuración de cookies

Esta tienda te pide que aceptes cookies para fines de rendimiento, redes sociales y publicidad. Las redes sociales y las cookies publicitarias de terceros se utilizan para ofrecerte funciones de redes sociales y anuncios personalizados. ¿Aceptas estas cookies y el procesamiento de datos personales involucrados?

Cookies necesarias
Las cookies necesarias ayudan a hacer una página web utilizable activando funciones básicas como la navegación en la página y el acceso a áreas seguras de la página web. La página web no puede funcionar adecuadamente sin estas cookies.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Esta cookie es nativa de PHP y permite a los sitios web almacenar datos de estado serializados. Se utiliza para establecer una sesión de usuario y para pasar datos de estado a través de una cookie temporal, que comúnmente se conoce como cookie de sesión. Sesión
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Esta cookie permite conservar abiertas las sesiones del usuario durante su visita y le permite pasar un pedido o toda una serie de funcionamientos como: fecha de adición de la cookie, idioma seleccionado, divisa utilizada, última categoría de producto visitado, productos recientemente vistos, acuerdo de utilización de servicios del sitio, identificador del cliente, identificador de conexión, apellido, nombre, estado conectado, su contraseña cifrada, e-mail relacionado con la cuenta del cliente y el identificador del carrito. 480 horas
rc::a Google Esta cookie se utiliza para distinguir entre humanos y bots. Esto es beneficioso para la web con el objeto de elaborar informes válidos sobre el uso de su web. Persistente
rc::c Google Esta cookie se utiliza para distinguir entre humanos y bots. Persistente
Cookies de marketing
Las cookies de marketing se utilizan para rastrear a los visitantes en las páginas web. La intención es mostrar anuncios relevantes y atractivos para el usuario individual, y por lo tanto, más valiosos para los editores y terceros anunciantes.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
ads/ga-audiences Google Google AdWords utiliza estas cookies para volver a atraer a los visitantes que probablemente se conviertan en clientes en función del comportamiento en línea del visitante en los sitios web. Sesión
fr Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. 3 meses
NID Google Registra una identificación única que identifica el dispositivo de un usuario que vuelve. La identificación se utiliza para los anuncios específicos. 6 meses
tr Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. Sesión
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Intenta calcular el ancho de banda del usuario en páginas con vídeos de YouTube integrados. 179 días
YSC youtube.com Registra una identificación única para mantener estadísticas de qué vídeos de YouTube ha visto el usuario. Sesión
yt-remote-cast-installed youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-connected-devices youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-session-app youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-session-name youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
_fbp Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. 3 meses
Cookies de preferencias
Las cookies de preferencias permiten a la página web recordar información que cambia la forma en que la página se comporta o el aspecto que tiene, como su idioma preferido o la región en la que usted se encuentra.
Cookies de rendimiento
Cookies que se utilizan específicamente para recopilar datos sobre cómo los visitantes utilizan un sitio web, qué páginas de un sitio web se visitan con más frecuencia o si reciben mensajes de error en las páginas web. Estas cookies controlan solo el rendimiento del sitio cuando el usuario interactúa con él. Estas cookies no recopilan información identificable sobre los visitantes, lo que significa que todos los datos recopilados son anónimos y solo se utilizan para mejorar la funcionalidad de un sitio web.
Cookies estadísticas
Las cookies estadísticas ayudan a los propietarios de páginas web a comprender cómo interactúan los visitantes con las páginas web reuniendo y proporcionando información de forma anónima.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
collect Google Se utiliza para enviar datos a Google Analytics sobre el dispositivo del visitante y su comportamiento. Rastrea al visitante a través de dispositivos y canales de marketing. Sesión
r/collect Google Se utiliza para enviar datos a Google Analytics sobre el dispositivo del visitante y su comportamiento. Rastrea al visitante a través de dispositivos y canales de marketing. Sesión
_ga Google Registra una identificación única que se utiliza para generar datos estadísticos acerca de cómo utiliza el visitante el sitio web. 2 años
_gat Google Utilizado por Google Analytics para controlar la tasa de peticiones 1 día
_gat_gtag_UA_* Google Se utiliza para acelerar la tasa de solicitudes. 1 minuto
_gd# Google Se trata de una cookie de sesión de Google Analytics que se utiliza para generar datos estadísticos sobre cómo utiliza el sitio web que se elimina cuando sale de su navegador. Sesión
_gid Google Registra una identificación única que se utiliza para generar datos estadísticos acerca de cómo utiliza el visitante el sitio web. 1 día
Contenido no disponible