search

Uma Década de Reformas do Poder Local?

12,50 €
11,25 € 10% de descuento
Impuestos incluidos ENTREGAS EN 2 A 3 DÍAS LABORABLES
Cantidad

  PAGO SEGURO

Pagos seguros gestionados directamente por los bancos. Multibanco, MBWay y Paypal disponibles.

  ENVÍO GRATUITO A PARTIR DE 25€

Entrega en 2 a 3 días laborales (excepto periodo de vacaciones).

  SERVICIO AL CLIENTE

Estamos a su disposición para responder

Recensão
Carlos José Batalhão, in Questões Actuais de Direito Local, n.º 20, 2018 págs. 135-140

A obra que agora é publicada pelo Prof. Doutor José de Melo Alexandrino, que se tem dedicado ao Direito das Autarquias Locais, ou melhor, como consta do último artigo (onde explica que esta designação é de utilização inviável no Direito Público lusófono), ao Direito Municipal, constitui, com exceção de dois artigos inéditos (o primeiro e o quinto), uma compilação de estudos já publicados, mas dispersos, sobre o último grande processo de reforma do poder local em Portugal, "um processo desencadeado e ditado em boa medida pelo Programa de Assistência Financeira internacional a que o país se viu obrigado em 2011", segundo expressa no próprio Prefácio.
Impulsionado pela conclusão desse processo "traumático" e pela conjugação de fatores políticos, mas sobretudo pela "persistente e absoluta ausência de diagnóstico e de estudos sobre o âmbito, o sentido ou mesmo sobre os rumos da descentralização a promover", numa situação por demais paradoxal, como realça, o Autor e a Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa lançam este livro de 274 páginas (incluindo agradecimentos, plano e prefácio, a abrir a obra, e identificação da origem dos textos, notas biográficas e índice, no final), que se apresenta dividido em duas grandes partes temáticas: a primeira, dedicada às "Reformas do Poder Local", que se estende da página 15 à 138, e a segunda, aos "Temas de Direito Municipal", da página 141 à 246.(...)

ÍNDICE

PARTE I
REFORMAS DO PODER LOCAL
§ 1. Contexto e sentido da reforma do poder local
1. Contexto
2. Âmbito, objectivos e eixos da reforma do poder local
3. Sentido da reforma
§ 2. Administração local autónoma: situação actual e propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika
1. Um esboço da situação existente no início de 2011
2. Um ponto da situação da reforma da administração local no final de 2011
3. A evolução recente das propostas de reforma
4. Considerações finais
§ 3. A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemas
Abertura
1. Na origem dos problemas ou a história de uma gestação difícil
2. O grandes problemas da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
3. Observações conclusivas
§ 4. Os processos de reforma do poder local: desenvolvimentos recentes
Abertura
1. A obra do legislador
2. A intervenção dos tribunais
3. Outros actores
4. Síntese final
§ 5. Enquadramento da reforma da administração local: contexto , âmbito e alterações fundamentais
Abertura
1. O contexto e a génese da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
2. O âmbito da Lei de Reforma da Administração Local
3. Principais alterações introduzidas pela Lei de Reforma da Administração Local
§ 6. Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado
1. A singularidade portuguesa das freguesias
2. O lugar das freguesias na Constituição de 1976
3. As freguesias e o poder local
4. As freguesias e a autonomia local
5. As freguesias e a subsidiariedade
6. As freguesias como autarquias locais
7. As relações entre a freguesia e o município
8. As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?
9. Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?
10. Um problema comum às freguesias e aos municípios: a uniformidade do regime
§ 7. Primeiras notas sobre o processo de descentralização em curso
1. As propostas de reforma
2. Uma avaliação sumária do processo
3. Considerações conclusivas

PARTE II
TEMAS DE DIREITO MUNICIPAL
§ 8. O défice de protecção do poder local: defesa da autonomia local perante o Tribunal Constitucional ?
1. Nota introdutória
1.1. Objecto e propósito
1.2. Percurso da análise
2. A garantia constitucional da autonomia local
3. A obrigação resultante do artigo 11.º da Carta Europeia da Autonomia Local
4. As lições do Direito Comparado: em especial, a experiência espanhola
4.1. Preliminares
4.2. O sistema espanhol: evolução e reforma de 1999
4.3. Avaliação do “conflicto en defensa de la autonomía local”
5. O debate na doutrina portuguesa
5.1. O estado da questão
5.2. Contradição entre a introdução de uma tutela específica da autonomia local, sem a correspondente tutela específica de direitos, liberdades e garantias?
5.3. Notas sobre a abertura constitucional
6. Observações conclusivas
§ 9. Limites à regulamentação municipal no âmbito da propaganda política
Introdução
1. Propaganda política: lugar, natureza e regime
2. Sentido e função dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
3. Aspectos problemáticos do Código Regulamentar
§ 10. A determinação das atribuições das autarquias locais
Introdução
1. Observações prévias
2. O sistema de definição das atribuições das autarquias locais
3. Os critérios de definição das atribuições
4. A distinção entre atribuições próprias e atribuições conferidas
§ 11. Síntese Comparativa – Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono
1.Panorama existente no início do século XX
2. Institucionalização e organização do poder local
2.1. Distinções evidentes
2.2. Principais linhas de comunhão
2.3. Linhas de afastamento
2.4. Principais contrastes
3. Problemas do poder local
4. Conclusões finais
§ 12. O Direito municipal como disciplina jurídica
Introdução
1. Direito e instituições locais como disciplina jurídica
2. A dupla dimensão das instituições municipais no Estado constitucional
3. Marcas do perfil político do Direito e das instituições municipais
4. Caracterização do Direito Municipal
5. O lugar e a natureza do Direito Municipal
Origem dos textos

9789726292340

Ficha técnica

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
José Melo Alexandrino
Referencia
9789726292340
Local de Edición
Lisboa (2018)

También podría interesarle

Tu configuración de cookies

Esta tienda te pide que aceptes cookies para fines de rendimiento, redes sociales y publicidad. Las redes sociales y las cookies publicitarias de terceros se utilizan para ofrecerte funciones de redes sociales y anuncios personalizados. ¿Aceptas estas cookies y el procesamiento de datos personales involucrados?

Cookies necesarias
Las cookies necesarias ayudan a hacer una página web utilizable activando funciones básicas como la navegación en la página y el acceso a áreas seguras de la página web. La página web no puede funcionar adecuadamente sin estas cookies.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Esta cookie es nativa de PHP y permite a los sitios web almacenar datos de estado serializados. Se utiliza para establecer una sesión de usuario y para pasar datos de estado a través de una cookie temporal, que comúnmente se conoce como cookie de sesión. Sesión
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Esta cookie permite conservar abiertas las sesiones del usuario durante su visita y le permite pasar un pedido o toda una serie de funcionamientos como: fecha de adición de la cookie, idioma seleccionado, divisa utilizada, última categoría de producto visitado, productos recientemente vistos, acuerdo de utilización de servicios del sitio, identificador del cliente, identificador de conexión, apellido, nombre, estado conectado, su contraseña cifrada, e-mail relacionado con la cuenta del cliente y el identificador del carrito. 480 horas
rc::a Google Esta cookie se utiliza para distinguir entre humanos y bots. Esto es beneficioso para la web con el objeto de elaborar informes válidos sobre el uso de su web. Persistente
rc::c Google Esta cookie se utiliza para distinguir entre humanos y bots. Persistente
Cookies de marketing
Las cookies de marketing se utilizan para rastrear a los visitantes en las páginas web. La intención es mostrar anuncios relevantes y atractivos para el usuario individual, y por lo tanto, más valiosos para los editores y terceros anunciantes.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
ads/ga-audiences Google Google AdWords utiliza estas cookies para volver a atraer a los visitantes que probablemente se conviertan en clientes en función del comportamiento en línea del visitante en los sitios web. Sesión
fr Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. 3 meses
NID Google Registra una identificación única que identifica el dispositivo de un usuario que vuelve. La identificación se utiliza para los anuncios específicos. 6 meses
tr Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. Sesión
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Intenta calcular el ancho de banda del usuario en páginas con vídeos de YouTube integrados. 179 días
YSC youtube.com Registra una identificación única para mantener estadísticas de qué vídeos de YouTube ha visto el usuario. Sesión
yt-remote-cast-installed youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-connected-devices youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-session-app youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
yt-remote-session-name youtube.com Registra las preferencias del reproductor de vídeo del usuario al ver vídeos incrustados de YouTube. Sesión
_fbp Facebook Utilizada por Facebook para proporcionar una serie de productos publicitarios como pujas en tiempo real de terceros anunciantes. 3 meses
Cookies de preferencias
Las cookies de preferencias permiten a la página web recordar información que cambia la forma en que la página se comporta o el aspecto que tiene, como su idioma preferido o la región en la que usted se encuentra.
Cookies de rendimiento
Cookies que se utilizan específicamente para recopilar datos sobre cómo los visitantes utilizan un sitio web, qué páginas de un sitio web se visitan con más frecuencia o si reciben mensajes de error en las páginas web. Estas cookies controlan solo el rendimiento del sitio cuando el usuario interactúa con él. Estas cookies no recopilan información identificable sobre los visitantes, lo que significa que todos los datos recopilados son anónimos y solo se utilizan para mejorar la funcionalidad de un sitio web.
Cookies estadísticas
Las cookies estadísticas ayudan a los propietarios de páginas web a comprender cómo interactúan los visitantes con las páginas web reuniendo y proporcionando información de forma anónima.
Nombre de la cookie Proveedor Finalidad Caducidad
collect Google Se utiliza para enviar datos a Google Analytics sobre el dispositivo del visitante y su comportamiento. Rastrea al visitante a través de dispositivos y canales de marketing. Sesión
r/collect Google Se utiliza para enviar datos a Google Analytics sobre el dispositivo del visitante y su comportamiento. Rastrea al visitante a través de dispositivos y canales de marketing. Sesión
_ga Google Registra una identificación única que se utiliza para generar datos estadísticos acerca de cómo utiliza el visitante el sitio web. 2 años
_gat Google Utilizado por Google Analytics para controlar la tasa de peticiones 1 día
_gat_gtag_UA_* Google Se utiliza para acelerar la tasa de solicitudes. 1 minuto
_gd# Google Se trata de una cookie de sesión de Google Analytics que se utiliza para generar datos estadísticos sobre cómo utiliza el sitio web que se elimina cuando sale de su navegador. Sesión
_gid Google Registra una identificación única que se utiliza para generar datos estadísticos acerca de cómo utiliza el visitante el sitio web. 1 día
Contenido no disponible