Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos 9.ª Edição

NOTA INTRODUTÓRIA À 9.ª EDIÇÃO

Pouco mais de um ano após a sua última revisão, levada a cabo através da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o Código dos Contratos Públicos voltou a ser alterado: desta feita, através do Decreto- Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a acima citada Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas “medidas especiais de contratação pública”, e ainda o Decreto- Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
No que especificamente respeita ao Código dos Contratos Públicos, o Decreto- Lei n.º 78/2022 altera diversas disposições relativas à formação e à execução dos contratos, introduzindo modificações nas mais variadas matérias, que vão desde os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial, ao regime dos “contratos reservados”, às causas de exclusão e aos casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, aos fatores que integram o critério de adjudicação, às obrigações e aos prazos de garantia, à resolução dos contratos pelo contraente público, aos trabalhos complementares e ao regime laboral dos trabalhadores afetos à concessão.
Com entrada em vigor prevista para o início de dezembro de 2022, eis mais um diploma que seguramente irá suscitar dúvidas e discussões na comunidade jurídica chamada a interpretar e aplicar o regime do Código no dia a dia.
Por esse motivo, não poderiam os organizadores deixar de dar à estampa esta nova edição da presente coletânea, esperando que constitua um instrumento útil de trabalho e renovando os sempre devidos agradecimentos à AAFDL Editora pela continuidade dada a este projeto.

Lisboa, novembro de 2022
Marco Caldeira e Tiago Serrão


ÍNDICE

LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

ANEXO I - Modelo de declaração
ANEXO II - Modelo de declaração
ANEXO III (Revogado)
ANEXO IV (Revogado)
ANEXO V – Modelo de declaração
ANEXO VI – Modelo de declaração bancária
ANEXO VII – especificações técnicas
ANEXO VIII (Revogado)
ANEXO IX – lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos
ANEXO X – lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados
ANEXO XI – lista de atividades de construção civil
ANEXO XII – Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado
ANEXO XIII – Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses
ANEXO XIV – recurso a catálogos eletrónicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos- quadro

DIPLOMAS CONEXOS
Portaria n.° 371/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 372/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro
Portaria n.° 72/2018, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro
Portaria n.º 52/2021, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro
Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro