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Revista de Direito Administrativo Número Especial 1

SETEMBRO '20 - ANOTAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

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NÚMERO COM PREÇO ESPECIAL PARA ASSINANTES DA RDA ANO III (2020)

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EDITORIAL

Dada a conhecer à comunidade jurídica em janeiro de 2018, a Revista de Direito Administrativo conta já com oito números publicados, encontrando- se o nono no prelo.
Cada um desses números contou com uma secção temática, na qual, sob o título “Em Debate”, reputados especialistas foram chamados a oferecer aos leitores a sua opinão sobre os temas que, em cada momento, se entendeu estarem mais carecidos de discussão: foi assim que a Revista já teve oportunidade de acolher nas suas páginas o diálogo profícuo, travado entre juristas de diversos quadrantes, sobre temas tão distintos e relevantes como a arbitragem no Código dos Contratos Públicos, os limites ao ajuste direto e à consulta prévia, a reforma do contencioso administrativo, a modificação dos contratos e o regime dos trabalhos e serviços complementares, o processo de descentralização e transferência de atribuições e competências para a Administração Local, as novas concessões municipais de distribuição de energia elétrica, o futuro da arbitragem administrativa e a proteção de dados na Administração Pública, estando para breve a análise do que se antevê serem as perspetivas do Direito Administrativo no contexto pós- pandemia.
Não obstante, além dos números regularmente dados à estampa numa periodicidade quadrimestral, o estatuto editorial da Revista prevê também a possibilidade de edição de números especiais, que se caraterizam por serem temáticos e sem periodicidade pré-definida, estando a sua publicação unicamente dependente da avaliação casuística, pela Direção, quanto à pertinência de um determinado tema, à necessidade ou conveniência da sua abordagem no momento em concreto e à (im)possibilidade da sua inclusão na secção temática de algum dos números quadrimestrais da Revista.(...)

Índice

# Carla Amado Gomes e Tiago Serrão - Nota de Apresentação – do regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19- A/2020, de 30 de Abril, e, por fim, da presente publicação
# Ana F. Neves - Danos morais por falta de diligência administrativa, danos relevantes e determinação do valor da indemnização – Anotação ao Acórdão do STA de 17 de maio de 2018, proferido no Processo n.º 01422/17)
# Ana Raquel Gonçalves Moniz - De Novo... A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e o Âmbito da Justiça Administrativa – Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 15 de Março de 2018, Processo n.º 062/17
# Carla Amado Gomes - A ratoeira: ilicitude, regras objectivas de cuidado e deveres de informação – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Novembro de 2019, Processo n.º 0425/10.3BEPRT
# Carla Góis Coelho - A Responsabilidade Extracontratual do Estado por Erro Judiciário – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 363/2015
# Diogo Calado - Responsabilidade por inexecução de planos urbanísticos: mito ou realidade? – breve reflexão a propósito do Acórdão n.º 663/12.4bESNT do TCA- Sul
# Domingos Soares Farinho - A barreira Invisível: a dicotomia gestão pública/gestão privada e os regimes de responsabilidade civil extracontratual aplicáveis ao Estado – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de abril de 2020, Processo n.º 02431/09.1bELSB
# Francisca Costa Gonçalves - Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por omissão de deveres de vigilância – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de junho de 2018, Processo n.º 01471/17
# Hong Cheng Leong - A indemnização de danos não patrimoniais na responsabilidade civil extracontratual da Administração – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de outubro de 2019, Processo n.º 0183/14.2BEBRG
# Juliana Ferraz Coutinho - Sobre a prescrição do direito a ser indemnizado pela prática de atos médicos: quem espera nem sempre alcança – Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2018, Processo n.º 3108/12.6BELSB- A
# Manuel da Silva Gomes - Seguro Escolar: esse Ilustre (objetivamente) Desconhecido – Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 19 de junho de 2019, Processo n.º 051/18
# Marco Caldeira - Acidentes de viação, responsabilidade da concessionária e determinação da jurisdição competente – Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 23 de Novembro de 2017, Processo n.º 010/17
# Mariana Melo Egídio - Culpa e operações materiais: a presunção de culpa do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro – Anotação ao Acórdão do TCA- Sul de 31 de Janeiro de 2018, Processo n.º 2927/14.3BELRS
# Pedro Fernandéz Sánchez - Indemnização pelo Interesse Contratual Positivo por Impossibilidade de Prática do Acto de Adjudicação Devido – Anotação ao Acórdão do TCA Sul de 23 de Novembro de 2017, Processo n.º 13023/16
# Paulo Dias Neves - Erro judiciário ou erros na atividade jurisdicional de administração da justiça? – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de junho de 2017, proferido no Processo n.º 3346/14.7TBALM.L1.S2
# Ricardo Pedro - Responsabilidade civil do Estado e do agente de execução por morosidade da administração da justiça – Anotação ao Acórdão do TCA- SUL, de 21 de Novembro de 2019, Processo n.º 1184/16
# Tiago Serrão - Conhecimento Incidental da Ilegalidade de Atos Administrativos e Culpa do Lesado – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de outubro de 2018, Processo n.º 0586/13.0bEPRT 0999/17, Relatado pela Conselheira Teresa de Sousa

5606939009357

Ficha técnica

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Direção de Marco Caldeira, Tiago Serrão e Luís M. Alves
Referencia
5606939009357
Páginas
130
Local de Edición
Lisboa (2020)
Observaciones
Número Especial RDA

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