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Plano da obra
VOLUME I


Apresentação da reforma
| Problemas constitucionais do novo Código do Procedimento Administrativo – uma introdução - Paulo Otero
| Nota de apresentação ao novo Código do Procedimento Administrativo - Mário Aroso de Almeida
| Algumas alterações e inovações “científicas” no novo Código do Procedimento Administrativo - Pedro Costa Gonçalves

Reflexões prévias
| O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição - Catarina Sarmento e Castro
| Sobre os conceitos de ato administrativo e ato impugnável no CPA e no CPTA - João Pacheco de Amorim
| O direito a um procedimento administrativo efetivo: a necessária articulação do CPA com uma lei europeia do procedimento administrativo - Ana F. Neves
| O fim do modelo de administração executiva? - Rui Guerra da Fonseca
| A simplificação administrativa no CPA - João Tiago Silveira

Parte I – Disposições gerais
| O âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo - Domingos Soares Farinho
| O estado de necessidade administrativo - Carla Amado Gomes
| Os princípios no CPA e o princípio da boa administração, em particular - Miguel Assis Raimundo
| O princípio da razoabilidade - Suzana Tavares da Silva
| O princípio da colaboração da administração pública com os particulares no CPA - João Caupers
| Os princípios gerais da Administração Pública em linha na União Europeia e a análise do artigo 14.º do CPA – revisitando as necessidades de literacia digital - Joana Covelo de Abreu
| A proteção de dados no Código do Procedimento Administrativo - Alexandre Sousa Pinheiro
| O princípio da cooperação leal: breves reflexões a propósito do artigo 19.º do CPA - Patrícia Fragoso Martins

Parte II – dos sujeitos
| Os órgãos colegiais no Código do Procedimento Administrativo - Jorge Pação
| Questões de competência no CPA - Diogo Calado
| A delegação de poderes - André Salgado de Matos
| Resolução administrativa dos conflitos - Ana Sofia Firmino

Parte III – do Procedimento Administrativo
| O responsável pelo procedimento administrativo - Juliana Ferraz Coutinho
| O procedimento administrativo como realidade flexível (Breves notas sobre o princípio da adequação procedimental) - Elizabeth Fernandez
| Os acordos endoprocedimentais no CPA - Joana de Sousa Loureiro
| O procedimento administrativo eletrónico - Miguel Prata Roque
| Balcão único electrónico - Ana França Jardim e Miguel Assis Raimundo
| O auxílio administrativo no CPA - Rui Tavares Lanceiro
| Os interessados no Código de Procedimento Administrativo - Francisco Paes Marques
| “O direito a um tratamento imparcial por parte da Administração”, “imparcialidade aberta” e as garantias de imparcialidade no CPA - Ana F. Neves
| A conferência procedimental no Código do Procedimento Administrativo: primeira aproximação - Tiago Serrão

VOLUME II

Parte III – do Procedimento Administrativo (continuação do Volume I)
| Breve nótula sobre o direito à informação no Código do Procedimento Administrativo - José Eduardo Figueiredo Dias
| Breves notas sobre prazos procedimentais - Luís Verde de Sousa
| As medidas provisórias no CPA - Sandra Lopes Luís
| Da inutilidade dos pareceres no Código do Procedimento Administrativo - Carla Amado Gomes
| As causas de extinção do procedimento administrativo (no CPA) - Fernanda Paula Oliveira
| Procedimento regulamentar - Ana Raquel Gonçalves Moniz
| Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Miguel Lucas Pires
| As notificações em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015 - Ricardo Branco
| A prova no Código do Procedimento Administrativo - Pedro Fernández Sánchez
| A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva – Uma primeira leitura das normas do Código do Procedimento Administrativo sobre a participação dos interessados no procedimento do ato administrativo - Pedro Machete
| A decisão no Código do Procedimento Administrativo - Tiago Antunes
| Procedimento administrativo e taxas - Ricardo Pedro
| A comunicação prévia no Código do Procedimento Administrativo - João Miranda

Parte IV – Actividade administrativa
| Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no Código do Procedimento Administrativo - Pedro Moniz Lopes
| As cláusulas acessórias no Código do Procedimento Administrativo - Filipa Urbano Calvão
| Eficácia e Caducidade no Direito Administrativo Comum - Sara Younis Augusto de Matos
| A eficácia dos atos administrativos no Código do Procedimento Administrativo. Em especial, a eficácia retroativa - Alexandra Leitão
| A invalidade do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo: as alterações mais relevantes - Licínio Lopes Martins
| Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto administrativo - Luís Heleno Terrinha
| A figura da “anulação administrativa” no Código do Procedimento Administrativo de 2015 - Marco Caldeira
| O artigo 168º, nº 7 do Código do Procedimento Administrativo: texto e contexto - Dulce Lopes
| Ratificação, reforma e conversão de atos administrativos - André Proença
| A “revogação” do acto administrativo: uma noção pequena - Carla Amado Gomes
| A tutela executiva dos particulares no Código do Procedimento Administrativo - Cecília Anacoreta Correia
| Os procedimentos administrativos de segundo grau no CPA - Jorge Silva Sampaio e José Duarte Coimbra
| Os contratos da Administração Pública no CPA - Pedro Melo
| A actividade sancionatória da Administração e o Código do Procedimento Administrativo - Licínio Lopes Martins

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