NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO

Depois do sucesso da 1.ª edição do «Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar», decidiu-se, em função da regulamentação interna e alterações legislativas, entretanto, aprovadas, proceder a uma nova edição da obra.
A presente edição encontra-se actualizada a 20 de Janeiro de 2022 e a legislação encontra-se publicada segundo o Acordo Ortográfico adoptado à data da publicação do respectivo diploma.
Em particular, esta 2.º edição inclui:
- A segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro;
- A terceira, quarta e quinta alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovadas pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho, pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro;
- O novo Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 926/2021, de 22 de Outubro).

Lisboa, 20 de Janeiro de 2022
José Miguel Vitorino

INCLUI A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA AO ESTATUTO PELA LEI N.º 79/2021, DE 24 DE NOVEMBRO, E O REGULAMENTO FINANCEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

| ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS
| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DE JURISTAS DE RECONHECIDO MÉRITO, MESTRES E DOUTORES EM DIREITO, PARA PRÁTICA DE ACTOS DE CONSULTA JURÍDICA
| REGULAMENTO NACIONAL DE ESTÁGIO
| REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO
| REGULAMENTO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FORMADORES
| REGULAMENTO GERAL DAS ESPECIALIDADES
| REGULAMENTO DE DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL
| REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS
| REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
| REGULAMENTO DO TRAJO E INSÍGNIA PROFISSIONAL
| REGULAMENTO DISCIPLINAR
| REGULAMENTO ELEITORAL
| REGULAMENTO DAS QUOTAS DOS ADVOGADOS
| REGULAMENTO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
| REGULAMENTO FINANCEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
| REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
| CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DOS ADVOGADOS EUROPEUS
| REGIME DOS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
| REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
| REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (ARTIGOS 20.º E 32.º)
| CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1157.º A 1184.º)
| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 40.º A 52.º)
| CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 62.º A 67.º)
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 11.º)