Revista de Direito Administrativo Ano III N.º 8

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Índice

Editorial

Doutrina
Rui Medeiros | A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas – Alguns aspetos
Pedro Fernández Sánchez | O Princípio Constitucional da Autonomia Local e a Inaplicabilidade do Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas ao Âmbito Autárquico

Em Debate
Filipa Urbano Calvão | A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: incongruências e insuficiências na execução do RGPD
Alberto Augusto Oliveira | A CADA no acesso aos dados e na sua proteção
Cristina Pimenta Coelho | A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas
Alexandre Sousa Pinheiro e Fernando Batista | A proteção de dados pessoais nos contratos públicos
Cláudia Monge | Proteção de dados de saúde nos hospitais públicos

Opinião
Carla Amado Gomes | O sequestro do aeroporto: a propósito de um “direito de veto” dos municípios à instalação de um novo aeroporto internacional no Montijo
Carla Góis Coelho | O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro – Primeiras Reflexões
Luís M. Alves | A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no Regime Geral de Contraordenações – breves notas
Márcia Antunes Gomes | Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas (Em referência à Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)

Direito Comparado
Carlos Maria Feijó | O novo regime das Parcerias Público-Privadas em Angola

Anotação legislativa
Simão Mendes de Sousa | O regime jurídico dos Serviços Municipalizados – Anotação à Lei n.º 50/2012,
de 31 de agosto

Anotação jurisprudencial
Ana Raquel Gonçalves Moniz | Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019

Recensões
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Ednaldo Ferreira | Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos
Luciana Sousa Santos | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Esquemas
Luís M. Alves | Esquemas

5606939009272

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Direção de Marco Caldeira, Tiago Serrão e Luís M. Alves
Referência
5606939009272
Páginas
158
Local de Edição
Lisboa (2020)
Observações
Publicação Quadrimestral

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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