Direito dos Estrangeiros, Asilo e Nacionalidade

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COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO, CONTRATOS E MINUTAS

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Conteúdo

A) Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

B) Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros de Território Nacional

C) Direito de Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da União Europeia e dos Membros das suas Famílias no Território Nacional

D) Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária

E) Estatutos de Igualdade

F) Portarias – Meios de Subsistência

G) Portarias – Taxas e Encargos

H) Outras Portarias
I) Portaria n.º 287/2007, de 16 de março – Aprova o SIBA – Sistema de Informação de Boletins de Alojamento
II) Portaria n.º 1079/2007, de 10 de dezembro – Portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Educação estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário
III) Portaria n.º 395/2008, de 6 de junho – Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
IV) Portaria n.º 397/2008, de 6 de junho – Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de novembro
V) Portaria n.º 398/2008, de 6 de junho – Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objeto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de agosto
VI) Portaria n.º 399/2008, de 6 de junho – Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto
VII) Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho – Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
VIII) Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro – Aprova o modelo uniforme de título de residência
IX) Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho – Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional
X) Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
XI) Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro, alterada pela Portaria n.º 275/2018, de 4 de outubro – Define o regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal
XII) Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril – Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
XIII) Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro – Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa prevista no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro

I) Legislação Complementar
I) Lei n.º 27/2017, de 30 de maio – Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
II) Lei n.º 29/2017, de 30 de maio – Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
III) Lei n.º 5/95, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 49/98, de 11 de agosto – Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação
IV) Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, republicado pelo Decreto-lei n.º 62/2018, de 6 de agosto – Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
V) Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, republicado pelo Decreto-lei n.º 19/2018, de 14 de Março e alterado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto – Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
VI) Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de julho – Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes

J) Nacionalidade Portuguesa

K) Extratos de legislação

L) Minutas
I) Declaração sob Compromisso de Honra como o Progenitor(a) Contribui para a Educação e Sustento do Menor
II) Declaração sob Compromisso de Honra de Existência de União de Facto
III) Termo de Responsabilidade de Habitação
IV) Pedido de Prorrogação de Permanência em Território Nacional
V) Pedido de Autorização e Recolha Antecipada de Dados Biométricos
VI) Contrato-Promessa de Trabalho
VII) Contrato de Trabalho a Termo Certo com Trabalhador Estrangeiro
VIII) Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira
IX) Oposição à Saída de Menor do Território Nacional
X) Procuração
XI) Termo de Autenticação

9789726293385

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Filipa Dantas, Susana Lopes Guimarães, Michele Costa
Referencia
9789726293385
Páginas
732
Local de Edición
Lisboa (2020)

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Adenda Lei n.º 2/2020

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