Coletânea de Legislação Processual Administrativa 4.ª Edição

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| ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
| REGIME DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
| SEDE, ORGANIZAÇÃO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| ZONAS GEOGRÁFICAS DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
| CRIAÇÃO DE JUÍZOS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| REGULAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
| MODELOS A QUE DEVEM OBEDECER OS ARTICULADOS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA
| DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
| REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
| LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

9789726293538

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes e Tiago Serrão
Referência
9789726293538
Páginas
514
Local de Edição
Lisboa (2020)
Observações
4.ª Edição