Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo

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Plano

Nota prévia
Fernanda Maçãs

Apresentação da obra
| Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados
Pedro Costa Gonçalves

I – INTRODUÇÃO
| A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito
Mário Aroso de Almeida
| Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental
Rute Saraiva
| Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação
Ana Fernanda Neves
| O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica
Carla Amado Gomes
| Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis”
Ricardo Pedro

II – GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
| Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos
Filipa Urbano Calvão
| Acesso à informação administrativa e protecção de dados
Francisco Paes Marques
| Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral
Hong Cheng Leong
| O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito
Pedro Garcia Marques
| O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora?
Catarina Santos Botelho

III – REGULAÇÃO EM GERAL
| Regulação: uma perspetiva multidisciplinar
João Confraria
| Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law”
Pedro Moniz Lopes
| O governo da regulação: global, regional, continental e estatal
João Pedro Castro Mendes
| As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação
Ana Raquel Gonçalves Moniz
| Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras
Jorge Morais Carvalho

IV – SECTORES ESPECIAIS: QUADRO ATUAL, PROBLEMAS PRESENTES E DESAFIOS FUTUROS
| Regulação da concorrência: the bigger story
Victor Calvete
| Regulação na justiça: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Aquilino Paulo Antunes
| Regulação de serviços de águas e resíduos
Jaime Melo Baptista
| Regulação das comunicações eletrónicas
Tiago Bessa
| Regulação de seguros: notas mínimas
José Alves de Brito
| Regulação e concorrência no sector das comunicações por via postal
Sérgio Gonçalves do Cabo
| Regulação dos mercados públicos
Marco Caldeira
| Regulação do ciberespaço: projeções constitucionais do novo paradigma jurídico-público regulatório
Raquel Brízida Castro
| Regulação da nova administração europeia dos valores mobiliários: limites legais e políticos
Luís Guilherme Catarino
| Regulação do espaço exterior
Francisco Pereira Coutinho e Sara Pinto Ferreira
| Regulação financeira e o setor bancário: justificação, âmbito e perspetivas
Lúcio Tomé Feteira
| Regulação da aviação civil: linhas gerais
Marília Frias
| Regulação e condução autónoma: rasgando novos trilhos
Ricardo Fonseca
| Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias
Jorge Godinho
| Regulação do desporto em Portugal: da regulação do Estado à autorregulação das organizações desportivas
Alexandre Miguel Mestre
| Regulação do urbanismo e construção
Fernanda Paula Oliveira
| Regulação e agricultura: as instâncias regulatórias estaduais em matéria agrícola
Paulo Alves Pardal
| Regulação do sistema de pensões privadas
Rita Calçada Pires
| Regulação do setor energético
Filipe Matias Santos
| Regulação em saúde
Jorge Simões

9789726293460

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva, Fernanda Maçãs
Referência
9789726293460
Páginas
1276
Local de Edição
Lisboa (2020)