Coletânea de Legislação Processual Tributária

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Nota prévia

A delimitação do universo de normas jurídicas disciplinadoras do processo tributário envolve uma busca por soluções jurídico-normativas presentes em diferentes diplomas. Ainda que o principal acervo normativo respeitante a matéria processual tributária se “localize” no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a sua disciplina é completada por disposições normativas constantes de outros diplomas, como é o caso da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também do próprio Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Quanto ao último diploma referido, o legislador tributário começa por lhe reconhecer o estatuto de legislação subsidiariamente aplicável, como forma de suprir as insuficiências regulatórias (cf. o artigo 2.º, al. c), do CPPT). Para além disso, considerando pertinentes e adequadas certas soluções e regimes jurídicos consagrados no CPTA, determina, através de remissões expressas, a sua aplicação a certos momentos processuais tributários como, por exemplo, sucede com a convocação dos regimes da ação administrativa, das providências cautelares ou da execução de julgados (cf. o artigo 97.º, n.º 1, al. p), n.º 2, e n.º 3, al. a), e o artigo 146.º do CPPT). A recente revisão do CPPT – operada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – torna, aliás, particularmente intensa a interligação do CPPT com o CPTA.
A leitura conjugada dos diversos diplomas que enunciamos revela-se, portanto, essencial, sobretudo no contexto da realização harmonizada do processo tributário pelo processo administrativo. Considerou-se, por isso, pertinente agregar numa única publicação os principais diplomas disciplinadores dos processos administrativo e tributário, respondendo a uma necessidade que se julga ser sentida pelos diversos profissionais do foro.
Agradece-se à AAFDL Editora o empenho colocado na presente publicação, e espera-se que a mesma venha a merecer aceitação pela comunidade jurídica.

Índice

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro

Lei Geral Tributária
Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro

Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro

9789726293491

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão, Hugo Flores da Silva
Referência
9789726293491
Páginas
513
Local de Edição
Lisboa (2019)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.