Legislação de Proteção de Dados

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REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS, LEI DE EXECUÇÃO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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A presente Legislação de Proteção de Dados tem por objetivo fornecer, de forma sistematizada e atualizada, aos operadores jurídicos – tanto do setor público, quanto do privado – os atos jurídicos mais
relevantes no que à proteção de dados pessoais concerne. Tendo em vista este objetivo, encontra-se organizada nas seguintes quatro secções:
(i) A primeira cobre o que se pode considerar ser uma verdadeira parte geral do Direito da Proteção de Dados na ordem jurídica nacional, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei nacional de execução, bem como a Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
(ii) A segunda abrange o regime especial da proteção de dados no âmbito da investigação criminal e da segurança;
(iii) A terceira incide sobre as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados por parte das instituições e órgãos da União Europeia;
(iv) A quarta e última tem por objeto legislação setorial complementar que, não tendo por objeto direto e principal a proteção de dados pessoais, tem incidências específicas nessa área que justificam a sua autonomização. Trata-se, designadamente, das seguintes matérias: (a) segredo de Estado; (b) acesso aos documentos administrativos, (c) informação genética e pessoal de saúde; (d) arquivos e património arquivístico; (e) sistema estatístico nacional; e (f) comunicações eletrónicas.

| REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS
| LEI DE EXECUÇÃO DO RGPD
| LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CNPD
| REGIME JURÍDICO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO, DETEÇÃO, INVESTIGAÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES PENAIS OU DE EXECUÇÃO DE SANÇÕES PENAIS
| REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA, PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS, DOS DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS (PNR), BEM COMO DO TRATAMENTO DESSES DADOS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGULAMENTO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UE
| LEI DO SEGREDO DE ESTADO
| LEI DO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| LEI SOBRE INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDE
| REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO E CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO GENÉTICA
| REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO
| LEI DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL
| LEI RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

9789726293361

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Francisco Paes Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
Referência
9789726293361
Páginas
502
Local de Edição
Lisboa (2019)