Direitos Reais Administrativos: Ficção ou Realidade?

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INTRODUÇÃO

I - Importância e Actualidade do Tema
Propomos revisitar matérias conexas com os direitos reais administrativos, também designados por direitos reais públicos, porque, na verdade, o tema apresenta enorme importância e actualidade. Importância porque esta matéria possui grande relevância no âmbito do estudo dos direitos sobre coisas corpóreas, tanto numa óptica privatista, própria dos direitos reais, como numa óptica publicista, inerente ao direito administrativo. Actualidade porque o assunto regressou à ordem do dia, a partir das recentíssimas reformas no regime do património público, em especial o património imobiliário e a ampla reflexão motivada pelo relevo e utilidade dos bens dominiais, após o movimento de privatização que teve o seu início em finais do século passado e que se prolongou até aos dias de hoje.
Além disso, atento o conjunto de normas que regulam as coisas vocacionadas a desempenhar um interesse público, como foi equacionado pelos estudiosos dos direitos reais administrativos, importa estudar os direitos dos privados sobre aquelas coisas. E, a esse propósito, reflectir sobre o valor ou desvalor dos direitos subjectivos públicos perante os paradigmas da actualidade. Sobretudo, após o amplo movimento privatizador e as novas perspectivas de aproveitamento de coisas corpóreas que se encontram na titularidade do Estado, cumpre saber se estamos perante direitos subjectivos privados ou públicos ou apenas defronte de interesses legítimos ou direitos enfraquecidos.
Estas reflexões não podem ser desligadas de aspectos hodiernos cruciais como o redimensionamento do Estado, a privatização do direito administrativo, a crise dominial e, sobretudo, as tentativas de superamento dessa crise, através das recentes reformas do regime jurídico dos bens públicos, em diversos ordenamentos jurídicos, nomeadamente em França, Itália e Portugal. Por isso, importa estudar estes temas reflectindo acerca das reformas empreendidas, já neste século, mas sem esquecer a evolução dos diversos institutos, ao longo dos tempos. A abordagem será, inegavelmente, de um jus-civilista, que, no entanto, nunca se acomodou ou auto-limitou por fronteiras imaginárias, entre matérias próprias do direito privado e outras que caberiam, em exclusivo, ao direito público. (...)

Índice (abreviado)

INTRODUÇÃO
I - Importância e Actualidade do Tema
II - A Problemática dos Direitos Reais Administrativos
III - Restrições ao Aproveitamento de Coisas
IV - Plano de Exposição

Título I - A Evolução Histórico-Dogmática das Restrições de Aproveitamento de Coisas Corpóreas
Cap. I - Preliminares
Cap. II - Restrições ao Aproveitamento de Coisas Corpóreas no Direito Romano
Cap. III - As Regalias e o Aproveitamento de Coisas Corpóreas
Cap. IV - Do Domínio, ao Ius in Re e à Pluralidade Dominial
Cap. V - Restrições ao Aproveitamento de Coisas no Direito Francês
Cap. VI - Restrições ao Aproveitamento de Coisas no Direito Italiano
Cap. VII - Restrições ao Aproveitamento de Coisas no Direito Germânico
Cap. VIII - Restrições ao Aproveitamento de Coisas e o Direito Português
Título II - Teorias Acerca da Titularidade e Aproveitamento de Coisas Públicas e Bens Dominiais
Título III - Do Dualismo aos Direitos Subjectivos Públicos e aos Direitos Patrimoniais
Cap. I - A Complexidade Subjectiva
Cap. II - O Aproveitamento de Bens Dominiais
Título IV - Mudança de Paradigma
Título V - Consequências da Mudança
Título VI - O Aproveitamento dos Bens Dominiais: Três Exemplos
Capítulo IV- O Aproveitamento de Cemitérios
Título VII - Conclusões
I - Objecto
II - Evolução Histórico-Dogmática
III - Teorias acerca da Titularidade e Aproveitamento de Coisas e Bens Dominiais
IV - Do Dualismo, aos Direitos Subjectivos Públicos e aos Direitos Patrimoniais
V - Mudança de Paradigma
VI - Consequências da Mudança
VII - O Aproveitamento dos Bens Dominiais do Direito Português: Três Exemplos

Bibliografia Citada

9789726293118

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
José Luís Bonifácio Ramos
Referência
9789726293118
Páginas
674
Local de Edição
Lisboa (2019)