Coletânea de Legislação Processual Administrativa 3.ª Edição

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Nota introdutória à 3.ª edição

A 2.ª edição da presente publicação foi objeto de diversas reimpressões. É agora chegada a hora de se proceder à publicação de uma nova edição, profundamente reformulada.

Eis as principais alterações:

a) Publicação da nova versão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em linha com a revisão legislativa de 2019, corporizada na Lei n.° 114/2019, de 12 de setembro, e na Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro;

b) Introdução do (novo) Estatuto do Ministério Público, constante da Lei n.° 68/2019, de 27 de agosto;

c) Introdução do "Regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais", constante da Lei n.° 91/2019, de 4 de setembro;

d) introdução da "Regulação da tramitação eletrônica dos processos na jurisdição administrativa e fiscal", constante da Portaria n.° 380/2017, de 19 de dezembro (com as alterações derivadas da Portaria n.° 267/2018, de 20 de setembro);

e) Publicação da versão atualizada do diploma relativo à "Sede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos", em conformidade com a Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro;

f) Eliminação, por desnecessidade face à revisão de 2019, da Lei n.° 100/2015, de 19 de agosto, que autorizou a revisão legislativa (do Contencioso Administrativo) de 2015.

Estamos, assim, diante de uma renovada publicação, que se espera continuar a cumprir o fito para o qual foi concebida.
Aos que têm preferido esta publicação, fica o nosso agradecimento, o mesmo valendo para a AAFDL Editora, que se tem revelado inexcedivel.

CONTEÚDO

| ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
| CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
| SEDE, ORGANIZAÇÃO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| REGULAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
| DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
| REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
| LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

9789726293279

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes e Tiago Serrão
Referência
9789726293279
Páginas
505
Local de Edição
Lisboa (2019)
Observações
3.ª Edição