Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos 5.ª Edição

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ÍNDICE

Código dos Contratos Públicos

ANEXO I - Modelo de declaração
ANEXO II - Modelo de declaração
ANEXO III - Modelo de ficha
ANEXO IV (Revogado)
ANEXO V - Modelo de declaração
ANEXO VI - Modelo de declaração bancária
ANEXO VII - Especificações técnicas
ANEXO VIII (Revogado)
ANEXO IX - Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino e outros serviços específicos
ANEXO X - Lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados
ANEXO XI - Lista de atividades de construção civil
ANEXO XII - Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado
ANEXO XIII - Modelo de declaração de inexistência de conflito de interesses
ANEXO XIV - Recurso a catálogos eletrônicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos-quadro

DIPLOMAS CONEXOS

  • Portaria n.° 371/2017, de 14 de dezembro
  • Portaria n.° 372/2017, de 14 de dezembro
  • Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro
  • Portaria n.° 72/2018, de 9 de março
  • Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro
  • Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro
  • Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro



NOTA INTRODUTÓRIA À 5.ª EDIÇÃO

Volvido um ano desde a 4.ª edição, dá-se à estampa uma nova edição da presente colectânea, à qual se acrescentou agora o regime que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrônica nos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro (cf. Diário da República, l.a Série, n.° 250, de 28 de dezembro de 2018, páginas 5960 a 5962), bem como a portaria que, em cumprimento do disposto no n.° 5 do artigo 299.°-B do Código dos Contratos Públicos, veio regulamentar os aspetos complementares da fatura eletrônica neste âmbito (cf. Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro, publicada no Diário da República, l.a Série, n.° 170, páginas 277 a 279). A redação do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 111-B/2017, de 31 de agosto, em sede de disposições preambulares, foi também alterada de acordo com as modificações introduzidas pelo referido Decreto-Lei n.° 123/2018.
Do mesmo modo, fez-se também refletir na Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro - que procedeu à regulação do funcionamento e gestão do denominado "Portal BASE" e à aprovação dos modelos de dados a transmitir a este Portal -, as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.° 284/2019, de 2 de setembro (cf. Diário da República, 1 .a Série, n.° 167, de 2 de setembro de 2019, páginas 52 a 63).
De registar, no entanto, que, tal como se advertiu na edição anterior, o bloco normativo constituído por este acervo de diplomas ainda não é autossuficiente, porquanto algumas parcelas do regime carecem de regulamentação adicional: é o caso do regime do Portal Nacional dos Fornecedores do Estado (sendo que os artigos 5.°, n.° 6 e 17.° do Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro, remetem expressamente para futuras portarias governamentais, que ainda não foram publicadas).
Neste quadro, aguarda-se que o legislador proceda à aprovação dos diplomas regulamentares necessários para dar plena exequibilidade a algumas disposições.
Espera-se, assim, que este livro possa (continuar a) constituir um instrumento útil de auxílio para todos quantos têm de consultar os diplomas mais relevantes em matéria de contratação pública.

A terminar, agradece-se uma vez mais à AAFDL a edição da obra.

Lisboa, Setembro de 2019

9789726293163

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Marco Caldeira, Tiago Serrão
Referencia
9789726293163
Páginas
436
Local de Edición
Lisboa (2020)
Observaciones
Reimpressão da 5.ª edição de setembro de 2019

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.