Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Edição Universitária 10.ª Edição

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(Republicado pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, e declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro, da Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto, da Lei n.° 115/2009, de 12 de Outubro, da Lei n.° 26/2010, de 30 de Agosto, da Lei n.° 20/2013, de 21 de Fevereiro, da declaração de rectificação n.° 21/2013, de 19 de Abril, da Lei Orgânica n.° 2/2014, de 6 de Agosto, da Lei n.° 27/2015, de 14 de Abril, da Lei n.° 58/2015, de 23 de Junho, da Lei n.° 130/2015, de 4 de Setembro, da Lei n.° 1/2016, de 25 de Fevereiro, da Lei n.° 40-A/2016, de 22 de Dezembro, da Lei n.° 24 2017, de 24 de Maio, da Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio, da lei n.° 94/2017, de 23 de Agosto, da Lei n.° 114/2017, de 29 de Dezembro, da Lei n.° 1/2018, de 29 de Janeiro, da Lei n.° 71/2018, de 31 de Dezembro, da Lei n.° 49/2018, de 14 de Agosto, da Lei n.° 27/2019, de 28 de Março, da Lei n.° 33/2019, de 22 de Maio, da Lei n.º 101 2019, de 6 de Setembro e da Lei n.° 102/2019, de 6 de Setembro)

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| DIRETIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019
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| OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2017-2019
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| LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL
| CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
| ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS)

9789726293217

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos
Referência
9789726293217
Páginas
468
Local de Edição
Lisboa (2019)
Observações
10.ª Edição atualizada