Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Edição Universitária 10.ª Edição

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(Republicado pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, e declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro, da Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto, da Lei n.° 115/2009, de 12 de Outubro, da Lei n.° 26/2010, de 30 de Agosto, da Lei n.° 20/2013, de 21 de Fevereiro, da declaração de rectificação n.° 21/2013, de 19 de Abril, da Lei Orgânica n.° 2/2014, de 6 de Agosto, da Lei n.° 27/2015, de 14 de Abril, da Lei n.° 58/2015, de 23 de Junho, da Lei n.° 130/2015, de 4 de Setembro, da Lei n.° 1/2016, de 25 de Fevereiro, da Lei n.° 40-A/2016, de 22 de Dezembro, da Lei n.° 24 2017, de 24 de Maio, da Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio, da lei n.° 94/2017, de 23 de Agosto, da Lei n.° 114/2017, de 29 de Dezembro, da Lei n.° 1/2018, de 29 de Janeiro, da Lei n.° 71/2018, de 31 de Dezembro, da Lei n.° 49/2018, de 14 de Agosto, da Lei n.° 27/2019, de 28 de Março, da Lei n.° 33/2019, de 22 de Maio, da Lei n.º 101 2019, de 6 de Setembro e da Lei n.° 102/2019, de 6 de Setembro)

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DIRETIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019
| DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
| OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2017-2019
| ESTATUTO DA VÍTIMA
| EMISSÃO, RECONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COACÇÃO
| LEI DO CIBERCRIME
| LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL
| CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
| ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS)

9789726293217

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Augusto Silva Dias, João Gouveia de Caires, Vânia Costa Ramos
Referência
9789726293217
Páginas
468
Local de Edição
Lisboa (2019)
Observações
10.ª Edição atualizada

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.