Código Civil e Legislação Complementar 12.ª Edição

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Nova edição actualizada com a Lei n.º 43/2019, Declaração de retificação n.º 7/2019 e 11/2019


| REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
| REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA ELECTRÓNICA
| REGIME JURÍDICO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO
| CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA, CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO E OUTRAS MODALIDADES
| ATRASOS DE PAGAMENTO NAS TRANSACÇÕES COMERCIAIS
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR
| VENDA DE BENS DE CONSUMO
| NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)
| REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
| REGIME DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
| BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
| NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL
| REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO PARA PROTECÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA QUE SEJAM ARRENDATÁRIAS E RESIDAM NO MESMO LOCADO HÁ MAIS DE 15 ANOS
| DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
| PROPRIEDADE HORIZONTAL
| MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
| MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO
| CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
| REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL

9789726293156

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Carlos Lacerda Barata (org.)
Reference
9789726293156
Pages
880
Editing Place
Lisboa (2019)
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12.ª Edição

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