Reflexões Jurídico-Políticas sobre o Príncipio da Igualdade, o Direito à Saúde, os Direitos Sociais

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E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OS CASOS DE ANGOLA, BRASIL E PORTUGAL

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PLANO


PRINCÍPIO DA IGUALDADE NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS PORTUGUÊS E ANGOLANO

| Introdução.
| Evolução histórica do princípio da igualdade na realidade constitucional portuguesa.
| Breve referência histórica ao princípio da igualdade no constitucionalismo angolano.
| Corolários do princípio da igualdade.
| Conclusões.

O DIREITO À SAÚDE NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS PORTUGUÊS E ANGOLANO

| Introdução.
| O direito à saúde como direito fundamental. A efectivação do direito à saúde. As restrições do direito à saúde. A proibição da discriminação em função da doença. A gratuitidade do direito à saúde.
| A restrição da liberdade individual perante o direito à saúde. A liberdade de consciência e o direito à saúde. A tutela judicial do direito à saúde.
| Conclusões.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO ANGOLANO

| Introdução.
| Noção de responsabilidade civil.
| Breve evolução histórica da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurídico angolano.
| Enquadramento jurídico-constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública.
| Âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública.
| Os pressupostos da responsabilidade civil.
| Tutela efectiva do direito dos administrados.
| Conclusões.

OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS NA COMPARAÇÃO ENTRE PORTUGAL, BRASIL E ANGOLA

| Introdução.
| Noção de direitos sociais.
| Enquadramento jurídico-constitucional dos direitos sociais.
| Regime jurídico aplicável aos direitos sociais.
| A justiciabilidade dos direitos sociais.
| A efectivação dos direitos sociais.
| Os serviços públicos sociais.
| O efeito horizontal dos direitos sociais.
| Alguns princípios concretizadores dos direitos sociais.
| Os direitos sociais como limites materiais da revisão constitucional.
| Conclusões.

9789726293040

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
João Valeriano
Referência
9789726293040
Páginas
450
Local de Edição
Lisboa (2020)
Observações
Reimpressão da edição de junho de 2019

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.