Revista de Direito do Desporto Ano I N.º 2

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Em Portugal, o ano de 2019 é marcado por uma atividade legislativa com nítida incidência no desporto.
Falamos das alterações, atualmente em discussão na Assembleia da República, à Lei Antidopagem no Desporto, aprovada pela Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, ao Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos, aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, ao Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto, aprovado pela Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto e também das alterações já introduzidas ao Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março.
Mas é particularmente relevante a reforma legislativa – essa, que convida a uma reflexão mais profunda – que está a ocorrer noutros países, com conhecida e sedimentada tradição na área do Direito do Desporto: Itália, Espanha e Brasil.
Em Itália, a Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro passado, passou a estudar iniciativa legislativa que pretende reformar aspetos estruturais do sistema-jurídico desportivo, delegando no Governo algumas áreas de atuação. Dos vetores essenciais das alterações propostas é dada nota mais adiante neste número da Revista.
Em Espanha propõe-se uma alteração mais profunda ao ordenamento jurídico desportivo, com a apresentação do anteprojeto da nova Lei do Desporto. No documento, que declarou aberto o período de consulta pública que antecede a aprovação deste diploma, em março do ano passado, foi elencada a lista de objetivos pretendidos com a projetada legislação, onde se pode verificar que, não obstante a existência de um forte movimento no sentido da “privatização” do desporto em Espanha, a tendência será, porém, de aprofundar a intervenção pública, num país onde o Estado tem já um enorme peso e influência neste âmbito. O anteprojeto em discussão tem como principais inovações a promoção da igualdade, o desporto inclusivo, a governança das entidades desportivas e uma nova classificação dos intervenientes no desporto. Destacam-se ainda a natureza obrigatória da integração nas federações das modalidades desportivas praticadas por pessoas com e sem deficiência, a introdução de um novo regime segundo o qual as entidades desportivas que participam nas diferentes competições, incluindo as profissionais, não terão a obrigação de se tornarem em entidades de natureza societária e, no Tribunal Administrativo do Desporto, o poder sancionatório passar a ser separado das questões relacionadas com a própria competição. A reforma encetada em Espanha motivará ainda, estamos certos, muita discussão. Um elenco das motivações das alterações propostas é feita, também, neste número da Revista.
No Brasil, o Projeto de Lei do Senado, n.º 68, de 2017, que propõe a alteração à “Lei Pelé”, encontra-se há dois anos em discussão, sem que haja previsão para a sua aprovação. Não sendo uma novidade, não encontra espaço de destaque neste número, mas nem por isso deixa de merecer um acompanhamento constante e permanente ao que se passa do outro lado do Atlântico. Ou seja, ao passo que a nível nacional, embora abrangendo um leque variado de diplomas, as alterações surgem circunscritas a questões específicas – combate à dopagem, à violência, a formação de treinadores e o regime dos contratos-programa desportivos – em países bem próximos do nosso sistema jurídico-desportivo, o movimento é de verdadeira reforma procurando-se novas soluções para a regulação do Desporto.

ÍNDICE

As primeiras palavras
Os textos
# Maria de Fátima Ribeiro - A resposnabilidade da SAD pelas dívidas do clube: o artigo 22.º, n.º 4, da LSD
# Pedro Coelho Simões - Futebol Profissional: processo sumário sustentado em auto por infração em flagrante delito (?)

A estudar o direito do desporto
# Joana Marta Gonçalves - Os pactos de opção no contrato de trabalho desportivo
# Telma Rocha - A participação nas seleções nacionais - Uma introdução
# Catarina Cravo - A denúncia como forma de desvinculação de jogador de futebol
As normas
As decisões
As leituras
As notícias e documentos

5606939009111

Data sheet

Publisher
AAFDL / FPF PORTUGAL FOOTBALL SCHOOL
authors
Direção de José Manuel Meirim
Co-Authors
Maria de Fátima Ribeiro, Pedro Coelho Simões, Joana Marta Gonçalves, Telma Rocha, Catarina Cravo
Reference
5606939009111
Pages
159
Editing Place
Lisboa (2019)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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