Revista de Direito Administrativo Ano II N.º 5

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MAIO - AGOSTO '19

Índice

Doutrina
Colaço Antunes | A legitimidade da jurisprudência administrativa
Fernanda Paula Oliveira | Loteamentos urbanos e dinâmica de normas de planeamento: revisitando o tema a propósito do Parecer da Procuradoria Geral de República n.º 33/2017

Em Debate: O processo de descentralização e transferência de atribuições e competências para a Administração Local
Jorge Miranda | O Direito à Autarquia local
Ana Fernanda Neves | Notas sobre a execução da transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais
Ana Raquel Moniz | Descentralização e autonomia local: a propósito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais
Joaquim Freitas da Rocha e Noel Gomes | As dimensões financeiras do impulso descentralizador
Maria José Castanheira Neves | Panorâmica sobre os diplomas setoriais do processo de descentralização em curso

Direito Comparado
João da Cunha Empis | Anotação ao Decreto-Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro (Regulamento aplicável às declarações de bens e rendimentos, de interesses e imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos em Angola)

Opinião
Miguel Lucas Pires | O programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública: dúvidas e perplexidades
António Mendes Oliveira | Entre Cila e Caríbdis – ainda a propósito dos regimes excecionais de contratação pública relacionados com as recentes catástrofes
André Zibaia da Conceição | Aplicação de inteligência artificial em dados da Administração Pública

Anotação legal
Marta Ramalho Gomes | Anotação ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – breves considerações

Anotação jurisprudencial
Juliana Ferraz Coutinho | Verdade procedimental vs. verdade real?! O controlo dos tribunais administrativos sobre os factos e a prova. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de outubro de 2018
Débora Melo Fernandes | A não aposição de assinatura eletrónica nos documentos da proposta antes do respetivo carregamento na plataforma: anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de dezembro de 2018

Recensões
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
David Pratas Brito | Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA, TCA Sul)
Luciana Sousa Santos | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
João Sena | Procedimentos de controlo prévio no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro (que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração)
Esquema 12 – Comunicação prévia
Esquema 13 – Autorização
Esquema 14 – Autorização conjunta
Procedimentos de controlo prévio no âmbito da atribuição de um título para a utilização de recursos hídricos do domínio público – Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Esquema 15 – Licença
Esquema 16 – Concessão

5606939009104

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Direção de Pedro Fernández Sánchez, Tiago Serrão e Marco Caldeira
Referencia
5606939009104
Páginas
140
Local de Edición
Lisboa (2019)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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