Questões Atuais de Direito Local N.º 18

€20.00
€18.00 Save 10%
VAT included | DELIVERIES ONLY FROM 30.08
Quantity

  • Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€ Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€

Nota de Abertura

Artigos

Primeiras notas sobre o processo de descentralização em curso
José Melo Alexandrino

Sobre a corrosão da autonomia financeira dos entes locais, a propósito da “Declaração Conjunta sobre a Descentralização”
Joaquim Freitas da Rocha

Do conceito de atribuições e da relação entre as normas de atribuições e normas de competência, no direito das autarquias locais
Ivan Roque Duarte

O Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro, e a necessidade de relocalização de habitações destruídas
Patrícia Alexandra Tavares Santos

Ciudades inteligentes: aproximación a un fenómeno en auge
Diana Santiago Iglesias

Questões do contencioso administrativo de direito local e regional
(Relatório sobre a Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul – 2013-2017)
Maria Cristina Gallego dos Santos

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Março de 2018
Pedro Machete | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Joaquim Cruzeiro | Maria Cristina Gallego dos Santos

Resumos

9772183130188

Data sheet

Publisher
AEDREL
authors
Direção de António Cândido de Oliveira
Reference
9772183130188
Pages
172
Editing Place
Braga (2018)

Dear customers

We are closed for holidays from 31.07 to 30.08
Orders confirmed and paid during this period will only be dispatched from 31.08

Thanks you very much