Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

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| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
| REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE
| PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
| CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
| REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO E ÁRBITRO NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA A POSSE ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
| ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
| ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
| LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
| REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA, BEM COMO A ARBITRAGEM SOBRE SERVIÇOS MÍNIMOS DURANTE A GREVE E OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA OS ASSEGURAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 513.º E A ALÍNEA B) DO N.º 4 DO ARTIGO 538.º DO CÓDIGO DO TRABALHO
| LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
| REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE APOIOS E INCENTIVOS EXCLUSIVAMENTE APLICÁVEL A GRANDES PROJETOS DE INVESTIMENTO ENQUADRÁVEIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, E.P.E.
| REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
| LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
| REGIME QUE PERMITE ÀS ENTIDADES QUE, NO ÂMBITO DA LEI N.º 31/86, DE 29 DE AGOSTO, PRETENDAM PROMOVER, COM CARÁCTER INSTITUCIONALIZADO, A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS REQUERER AO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DOS RESPETIVOS CENTROS
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

9789726292470

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Ricardo Pedro
Referencia
9789726292470
Páginas
208
Local de Edición
Lisboa (2018)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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