Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

€10.50
€9.45 Save 10%
VAT included | DELIVERIES ONLY FROM 30.08

PRETEXTO, CONTEXTO E TEXTO

Quantity

  • Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€ Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
| REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE
| PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
| CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
| REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO E ÁRBITRO NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA A POSSE ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
| ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
| ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
| LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
| REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA, BEM COMO A ARBITRAGEM SOBRE SERVIÇOS MÍNIMOS DURANTE A GREVE E OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA OS ASSEGURAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 513.º E A ALÍNEA B) DO N.º 4 DO ARTIGO 538.º DO CÓDIGO DO TRABALHO
| LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
| REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE APOIOS E INCENTIVOS EXCLUSIVAMENTE APLICÁVEL A GRANDES PROJETOS DE INVESTIMENTO ENQUADRÁVEIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, E.P.E.
| REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
| LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
| REGIME QUE PERMITE ÀS ENTIDADES QUE, NO ÂMBITO DA LEI N.º 31/86, DE 29 DE AGOSTO, PRETENDAM PROMOVER, COM CARÁCTER INSTITUCIONALIZADO, A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS REQUERER AO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DOS RESPETIVOS CENTROS
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

9789726292470

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Ricardo Pedro
Reference
9789726292470
Pages
208
Editing Place
Lisboa (2018)

Dear customers

We are closed for holidays from 31.07 to 30.08
Orders confirmed and paid during this period will only be dispatched from 31.08

Thanks you very much

You might also like