• Da Transferência do Mandatário para o Mandante dos Direitos Adquiridos em Execução do Mandato sem Representação para Adquirir
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Da Transferência do Mandatário para o Mandante dos Direitos Adquiridos em Execução do Mandato sem Representação para Adquirir

Da Transferência do Mandatário para o Mandante dos Direitos Adquiridos em Execução do Mandato sem Representação para Adquirir


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NOTA PRÉVIA
Apresentamos como tema do nosso trabalho a transferência, dos direitos do mandatário para o mandante no mandato sem representação para adquirir, em direito civil.
Referiremos outras modalidades de mandato sem representação civil, como o mandato para alienar, somente na medida em que possa contribuir, de algum modo, para o melhor esclarecimento das questões que se coloquem a propósito do nosso tema. Note-se que esta distinção entre mandato sem representação para adquirir e mandato sem representação para alienar tem um teor meramente analítico, tratando-se, deste modo, de uma destrinça com um cariz relativamente artificial, com fins de análise, como realçaremos mais adiante.
Desta forma, iremos proceder ao estudo do modo como se processa a transferência dos direitos adquiridos pelo mandatário para o mandante, estando aquele munido de um mandato sem representação, e dos vários problemas daí decorrentes.




4567

Data sheet

Publisher
AAFDL
authors
Regina Constança Pacheco
Pages
108
Editing Place
Lisboa (2001)

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