Estudos sobre a Actividade Inspectiva

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Nota prévia

A atividade inspetiva é transversal aos diversos domínios da disciplina administrativa no seu controlo da atuação dos particulares. O seu exercício correto e eficaz é essencial como instrumento de tutela da legalidade, de proteção dos direitos dos particulares e da existência de um quadro normativo previsível para o desenvolvimento da atividade económica.
Apesar da sua importância, há um escasso tratamento analítico e teórico da atividade administrativa de inspeção no Direito português.
As dificuldades de compreensão e sistematização existentes são várias. Respeitam desde logo ao conceito de inspeção e à caracterização da atividade inspetiva, sobretudo quando se procura a sua distinção face a figuras próximas, com as quais é, alternativamente, nomeada na lei.
Não obstante a necessidade e a existência de um regime comum - que disciplina, designadamente, "os deveres de cooperação e colaboração com outras entidades, os procedimentos de inspecção, as garantias da actividade de inspecção" são diversas as questões que suscita ou que não considera suficientemente.
(...) Analisaram-se, então, as seguintes temáticas: i) Atividade inspetiva: princípios, poderes e deveres; ii) A responsabilidade pelo não exercício e pelo deficiente exercício da atividade inspetiva; iii) O procedimento inspetivo: em especial, a recolha e produção de prova; iv) Os direitos e deveres dos particulares no procedimento inspetivo; v) A inspeção administrativa através de sujeitos privados e a autoinspeção; vi) A atividade inspetiva das entidades reguladoras; vii) A inspeção das relações tributárias e financeiras; viii) A inspeção em matéria de urbanismo e de ambiente; ix) A inspeção do trabalho e da segurança social.
A presente publicação tem como ponto de partida as intervenções da conferência, reunindo algumas delas já enriquecidas pelo contraditório que então se gerou entre audiência e oradores. Este livro tem por objetivo trazer para o debate jurídico a atividade administrativa de inspeção e espera-se que possa servir como base para o aprofundamento teórico da temática.

ÍNDICE

Nota Prévia

Aproximação à atividade inspetiva: delimitação, princípios, poderes e deveres
Ana Fernanda Neves

Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas: uma tentativa de enquadramento
Carla Amado Comes

O procedimento inspetivo, em especial a recolha e produção de prova e controlo jurisdicional
Carlos Carvalho

A inspecção tributária e aduaneira: A função de órgão de polícia criminal, em especial
Paulo Marques

Poderes de busca e inspecção: o caso especial dos dawn raids
Paulo de Sousa Mendes

A atividade inspetiva na área alimentar
Ricardo Branco

9789726292364

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Ana Fernanda Neves, Carla Amado Gomes, Carlos Carvalho, Paulo Marques, Paulo de Sousa Mendes, Ricardo Branco
Referência
9789726292364
Páginas
176
Local de Edição
Lisboa (2018)