Código dos Contratos Públicos 4.ª Edição

12,50 €
11,25 € Poupa 10%
Com IVA | Entrega: 1 a 3 dias úteis (em regra)
Quantidade

  • Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€ Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€

NOTA INTRODUTÓRIA À 4.ª EDIÇÃO

Tendo as edições anteriores conhecido ampla aceitação, publica-se uma nova edição da presente colectânea, procedendo-se à actualização do Código dos Contratos Públicos, em conformidade com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.° 33/2018, de 15 de Maio, relativo à execução do Orçamento de Estado para 2018 (cf. Diário da República, l.a Série, n.° 93, de 15 de Maio, páginas 2113 a 2164), e acrescentando-se também o regime do Portal Nacional dos Fornecedores do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de Setembro (o qual, por sua vez, ainda carecerá de regulamentação posterior, através de portarias ministeriais, ainda não publicadas até esta data).

Optou-se, no entanto, por deixar de fora deste volume o diploma que procedeu à criação do Conselho Superior de Obras Públicas (o Decreto Regulamentar n.° 8/2018, de 4 de Setembro), em virtude de a sua conexão com o regime do Código ser bastante lateral e de este órgão, na sua nova configuração, ter competências e um papel muito diferentes face àquele órgão que, com denominação próxima, se encontrava previsto no antigo Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março.

Espera-se que a nova edição, que agora se dá a estampa, continue a contar com uma boa receptividade junto do público, e agradece-se novamente à AAFDL por todo o empenho que, desde sempre, depositou nesta publicação.

Lisboa, Setembro de 2018

9789726292258

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Marco Caldeira, Tiago Serrão
Referência
9789726292258
Páginas
423
Local de Edição
Lisboa (2018)
Observações
4.ª Edição