NOTA INTRODUTÓRIA À 4.ª EDIÇÃO

Tendo as edições anteriores conhecido ampla aceitação, publica-se uma nova edição da presente colectânea, procedendo-se à actualização do Código dos Contratos Públicos, em conformidade com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.° 33/2018, de 15 de Maio, relativo à execução do Orçamento de Estado para 2018 (cf. Diário da República, l.a Série, n.° 93, de 15 de Maio, páginas 2113 a 2164), e acrescentando-se também o regime do Portal Nacional dos Fornecedores do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de Setembro (o qual, por sua vez, ainda carecerá de regulamentação posterior, através de portarias ministeriais, ainda não publicadas até esta data).

Optou-se, no entanto, por deixar de fora deste volume o diploma que procedeu à criação do Conselho Superior de Obras Públicas (o Decreto Regulamentar n.° 8/2018, de 4 de Setembro), em virtude de a sua conexão com o regime do Código ser bastante lateral e de este órgão, na sua nova configuração, ter competências e um papel muito diferentes face àquele órgão que, com denominação próxima, se encontrava previsto no antigo Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março.

Espera-se que a nova edição, que agora se dá a estampa, continue a contar com uma boa receptividade junto do público, e agradece-se novamente à AAFDL por todo o empenho que, desde sempre, depositou nesta publicação.

Lisboa, Setembro de 2018