Coletânea de Legislação de Direito Administrativo 3.ª Edição

22,00 €
19,80 € Poupa 10%
Com IVA | Entrega: 1 a 3 dias úteis (em regra)
Quantidade

  • Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€ Entrega gratuita em Portugal a partir de 25€

| LEI ORGÂNICA DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL | CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO | PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO | ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL | LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS | LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES | REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL | CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985 | QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS | REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO | REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS | REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS | REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA | REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS | REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA | LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS | REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS | REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA | REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS | LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO | LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL | REGIME JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA | ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL | CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR | REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS | MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL | ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA | REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO | REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

9789726292210

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes e Tiago Serrão
Referência
9789726292210
Páginas
832
Local de Edição
Lisboa (2018)