RDA Ano II - Assinatura 2019 (Envios Portugal)

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ASSINATURA DA RDA PARA PORTUGAL (3 NÚMEROS)

ESTATUTO EDITORIAL

A Revista de Direito Administrativo ("RDA"), fundada em julho de 2017, é uma publicação periódica nacional com periodicidade quadrimestral, e com números especiais avulsos, publicada em formato papel e, eventualmente, em formato eletrônico.
A Propriedade e Coordenação da RDA constituem responsabilidade dos membros da Comissão Fundadora, seguidamente identificados por ordem alfabética: Luís Alves, Luís Verde de Sousa, Marco Caldeira, Pedro Fernandez Sánchez, Pedro Santos Azevedo e Tiago Serrão. A RDA publica informação especializada em matéria jurídica, maxime na área do direito administrativo, incluindo, em especial, artigos doutrinários, recensões bibliográficas, anotações de jurisprudência, textos de opinião, notas sobre novidades legislativas ou esquemas práticos de aplicação de regimes legais. A RDA visa contribuir para a produção, regular e com elevada qualidade, de conhecimento juscientífico, bem como promover a sua ampla difusão junto de um público alargado, destinando-se a todos os profissionais que habitualmente lidem com matérias de direito administrativo, que tenham interesse em tais matérias ou que, simplesmente, possam vir a ser confrontados com a necessidade pontual de lidar com as mesmas, procurando-se assim fornecer a advogados, magistrados, juristas da Administração Pública e professores uma ferramenta de utilidade prática no seu dia-a-dia, através do acesso expedito a uma fonte clara e permanentemente atualizada de conhecimento. A RDA é uma publicação estritamente apartidária e apolítica, regendo-se por altíssimos padrões de independência, não consentindo a divulgação de qualquer informação que possa ser entendida como discriminação ou apelo à violência, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Todos os colaboradores da RDA se identificam com estes valores e comprometem-se a respeitá-los em quaisquer atividades com ela relacionadas. Os trabalhos publicados na RDA vinculam exclusivamente os respectivos autores, não sendo imputáveis à RDA ou a quaisquer membros dos seus órgãos.

INTRODUÇÃO

Pelo presente número, apresenta-se à comunidade jurídica de língua portuguesa a nova Revista de Direito Administrativo. Julga-se que esta nova publicação vem preencher uma necessidade incontornável da generalidade dos profissionais que trabalham com o Direito Administrativo no universo lusófono. Com efeito, os operadores jurídico-administrativos têm beneficiado, já por algum tempo, do surgimento de publicações de elevada qualidade técnica e científica em áreas sectoriais específicas, tais como aquelas que concernem ao Contencioso Administrativo, ao Urbanismo ou ao sector autárquico.
Todavia, tem-se sentido a omissão de um periódico que apresente uma dimensão verdadeiramente transversal ao universo do Direito Administrativo e que, sem prejuízo de um elevado rigor científico, se mostre essencialmente vocacionado para a resolução dos problemas práticos sentidos pelos operadores jurídicos em geral - advogados, magistrados, funcionários da Administração Pública e demais juristas que aplicam o Direito Administrativo. Em suma: uma revista de profissionais para profissionais.
Para esse propósito, a publicação agora inaugurada apresenta uma periodicidade quadrimestral, sem prejuízo da formação de números especiais avulsos.
A sua estrutura inicia-se com uma secção composta por artigos que, embora dotados de uma feição mais doutrinária, também satisfaçam a condição de darem resposta a necessidades sentidas na prática corrente dos profissionais de Direito Administrativo ou a uma questão que esteja, no momento em que são publicados, a ser objeto de debate na comunidade profissional. A dimensão intercontinental que a Revista pretende assegurar, destinando-se a todos os profissionais dos países lusófonos, é plenamente evidenciada pela inclusão, entre os artigos doutrinários, de uma secção dedicada ao Direito Comparado, iniciando-se, neste número inaugural, com estudos nos domínios do Direito de Moçambique e do Brasil. Mas a vocação prática desta publicação é, sobretudo, confirmada pela presença, após as secções doutrinárias iniciais, de secções de anotações a legislação, de comentários a arestos jurisprudenciais relevantes, de resenhas de jurisprudência nacional e europeia e, bem assim, de secções de atualidades e secções práticas dedicadas à boa aplicação da legislação administrativa fundamental. Mostra-se também incontornável a reunião de opiniões de especialistas, tanto do domínio académico quanto do domínio profissional, sobre temas em debate no Direito Administrativo atual. No momento em que este número inaugural é apresentado, a revisão da legislação de contratação pública constitui seguramente um desses temas. Reveste especial relevo, nesta área, o tema da arbitragem, o que justifica a formação de um dossier temático sobre esta matéria. Espera-se, pois, que o projeto agora iniciado venha a corresponder às necessidades da comunidade jurídica profissional, oferecendo um contributo para o desenvolvimento do Direito Administrativo do mundo lusófono.

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RDA_2019_PT

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Direção de Pedro Fernández Sánchez, Tiago Serrão e Marco Caldeira
Local de Edição
Lisboa (2018)
Observações
Periocidade Trimestral

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