Código do Procedimento Administrativo

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Nota introdutória

1. Volvidos mais de três anos desde a aprovação, publicação e entrada em vigor do diploma atinente ao (novo) Código do Procedimento Administrativo (o Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro), e não se encontrando anunciada qualquer intenção de modificação legislativa que incida sobre mesmo, procede-se à publicação do respetivo texto de lei.

2. Colmata-se, assim, uma lacuna na esfera das publicações legislativas oferecidas pela AAFDL Editora e apresenta-se um complemento à obra coletiva Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, volumes I e II (coordenação: Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/ Tiago Serrão), que se encontra já na sua 4.a edição e que conta, igualmente, com a chancela da AAFDL Editora.

3. Espera-se que a presente publicação venha a conhecer recetividade por parte da comunidade jurídica, em geral. Se, por via da mesma, (i) o acesso ao Código do Procedimento Administrativo resultar, em alguma medida, facilitado e (ii) o conhecimento das soluções normativas constantes dessa codificação for reforçado, os principais objetivos visados serão cumpridos.

4. Agradece-se, por fim, à atual Direção da AAFDL o empenho colocado na presente publicação, deixando-se ainda uma palavra, também de agradecimento, aos diversos trabalhadores que integram tal ente associativo e que, com o seu labor diário, se afiguram essenciais para o (crescente e notório) fortalecimento da editora, no mercado editorial jurídico.

9789726292197

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Referencia
9789726292197
Páginas
116
Local de Edición
Lisboa (2020)
Observaciones
2.ª reimpressão da edição de setembro de 2018

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.