Código do Procedimento Administrativo

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Nota introdutória

1. Volvidos mais de três anos desde a aprovação, publicação e entrada em vigor do diploma atinente ao (novo) Código do Procedimento Administrativo (o Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro), e não se encontrando anunciada qualquer intenção de modificação legislativa que incida sobre mesmo, procede-se à publicação do respetivo texto de lei.

2. Colmata-se, assim, uma lacuna na esfera das publicações legislativas oferecidas pela AAFDL Editora e apresenta-se um complemento à obra coletiva Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, volumes I e II (coordenação: Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/ Tiago Serrão), que se encontra já na sua 4.a edição e que conta, igualmente, com a chancela da AAFDL Editora.

3. Espera-se que a presente publicação venha a conhecer recetividade por parte da comunidade jurídica, em geral. Se, por via da mesma, (i) o acesso ao Código do Procedimento Administrativo resultar, em alguma medida, facilitado e (ii) o conhecimento das soluções normativas constantes dessa codificação for reforçado, os principais objetivos visados serão cumpridos.

4. Agradece-se, por fim, à atual Direção da AAFDL o empenho colocado na presente publicação, deixando-se ainda uma palavra, também de agradecimento, aos diversos trabalhadores que integram tal ente associativo e que, com o seu labor diário, se afiguram essenciais para o (crescente e notório) fortalecimento da editora, no mercado editorial jurídico.

9789726292197

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Reference
9789726292197
Pages
116
Editing Place
Lisboa (2020)
Comments
2.ª reimpressão da edição de setembro de 2018

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