Revista de Direito Administrativo Ano I N.º 3

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SETEMBRO - DEZEMBRO '18

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ÍNDICE

Doutrina
Carlos Fernandes Cadilha | Regime da responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas: Balanço e perspectivas futuras
Carla Amado Gomes | Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas: uma tentativa de enquadramento

Em Debate: A Reforma da Legislação do Contencioso Administrativo
Ana Celeste Carvalho | Como é especial a Jurisdição Administrativa e Fiscal… sobre a especialização dos Tribunais Administrativos
António Mendes Oliveira | Reforma JAF: algumas notas sobre medidas em matéria de contratação pública
Carla Amado Gomes | Sobre as propostas de reforma da legislação processual administrativa e fiscal: notas tópicas
Carlos Carvalho | Breves considerandos em torno da reforma da Jurisdição Administrativa em debate
Duarte Rodrigues Silva | O levantamento do efeito suspensivo no contencioso pré-contratual no quadro da proposta de alteração ao CPTA
Dulce Neto | Propostas de intervenções legislativas na jurisdição administrativa e fiscal: as equipas para recuperação de pendências e as mais relevantes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Maria Benedita Urbano | Reforma do CPTA e do ETAF: reflexões cirúrgicas sobre mais esta reforma da justiça administrativa
Tiago Serrão | A arbitragem administrativa de atos pré-contratuais: análise temática no contexto do documento “Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal”

Direito Comparado
Sabino Cassese | La globalizzazione amministrativa
Marco Caldeira | O Gestor do Contrato em Portugal e em Angola – Breve nota comparativa

Opinião
Ana Fernanda Neves | Notas sobre os prazos de participação nos procedimentos de contratação pública
Pedro Paulino | O Direito das Contra-Ordenações e a Actividade Sancionatória das Autoridades
Reguladoras Independentes

Anotação legal
Ricardo Branco | Anotação ao Regime Jurídico das Notificações Administrativas
(Parte I – Artigos 110.º a 114.º do CPA)

Anotação jurisprudencial
Dulce Lopes | Bem ou Mal “Mandado”: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 159/2018, sobre o mandado judicial para entrada em domicílio no âmbito urbanístico

Recensões
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Gonçalo Bargado | Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA, TCAS)
David Brito | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas e de Tribunais Arbitrais Administrativos

Prática
Diogo Calado
Esquema 8 – Reposição da legalidade urbanística em operações urbanísticas realizadas sem título autorizativo
Esquema 9 – Reposição da legalidade urbanística em operações urbanísticas realizadas com título autorizativo invalidado ou revogado

5606939009043

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Direção de Pedro Fernández Sánchez, Tiago Serrão e Marco Caldeira
Reference
5606939009043
Pages
130
Editing Place
Lisboa (2018)

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