A Constituição e a Administração Pública

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PROBLEMAS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS

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Índice

Nota prévia

Paulo Otero
Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota

Pedro Fernández Sánchez
CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa

Marco Caldeira
Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública

José Duarte Coimbra
Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos

Rui Medeiros
Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional

Carla Amado Gomes
Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: old habits die hard

Tiago Serrão
Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

9789726292135

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Paulo Otero, Pedro Fernández Sánchez, Marco caldeira, José Duarte Coimbra, Rui Medeiros, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Coautores
Coordenação de Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves
Referencia
9789726292135
Páginas
175
Local de Edición
Lisboa (2018)

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