A Constituição e a Administração Pública

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PROBLEMAS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS

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Índice

Nota prévia

Paulo Otero
Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota

Pedro Fernández Sánchez
CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa

Marco Caldeira
Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública

José Duarte Coimbra
Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos

Rui Medeiros
Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional

Carla Amado Gomes
Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: old habits die hard

Tiago Serrão
Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

9789726292135

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Paulo Otero, Pedro Fernández Sánchez, Marco caldeira, José Duarte Coimbra, Rui Medeiros, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Co-Autores
Coordenação de Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves
Referência
9789726292135
Páginas
175
Local de Edição
Lisboa (2018)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.