Estudos Jurídicos em Comemoração do Centenário da AAFDL Volume I

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CONTRIBUTO PARA O PRESENTE E FUTURO DOS MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

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NOTA DE ENQUADRAMENTO DO VOLUME I

1. A arbitragem administrativa constitui uma realidade de enorme relevância no contexto do ordenamento jurídico português. Se, no passado, a arbitragem administrativa se cingia ao domínio dos contratos e da responsabilidade civil extracontratual da Administração, a verdade é que o legislador foi, paulatinamente, dilatando o seu espaço, sendo hoje inclusivamente admissível, em termos gerais, a arbitrabilidade de questões relativas à legalidade de quaisquer atos administrativos. Ao acolher, em termos tão amplos, a arbitragem no setor em causa, o legislador deixou de a perspetivar como um modo excecional de resolução de litígios, para a conceber como um modo normal de solucionamento de diferendos jurídico-administrativos, a par do sistema de justiça público.
Trata-se de um novo paradigma, que, mais recentemente, conheceu o seu ponto alto com a revisão, de 2015, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e com a revisão, de 2017, do Código dos Contratos Públicos. Não é, no entanto, expectável que esse processo evolutivo fique por aqui, sendo cada vez mais audíveis as vozes que reclamam, com propriedade, o surgimento de uma lei sobre arbitragem administrativa, com o inerente afastamento da Lei da Arbitragem Voluntária, inequivocamente moldada para litígios de índole privada.

2. Em face do quadro descrito, a presente obra surge em boa hora: o debate em torno dos meios de resolução alternativa de litígios deve continuar presente e, nesse panorama, a arbitragem deve merecer particular atenção, por parte da doutrina. Visando contribuir para tal discussão, apresentam-se, no presente volume desta publicação, diversos estudos, com especial incidência em matéria de arbitragem de Direito Administrativo. (...)

ÍNDICE

PREFÁCIO

Fazer mais, melhor e diferente. - Gonçalo Martins dos Santos
NOTA DE ENQUADRAMENTO DO VOLUME I - Tiago Serrão

A ARBITRAGEM DESPORTIVA
Ana Celeste Carvalho

A JURISDIÇÃO ARBITRAL ADMINISTRATIVA
Dora Lucas Neto

EQUIDADE NA ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA: AINDA A QUEREMOS?
José Mário Ferreira de Almeida

DO REGIME GERAL DO DECURSO DO PRAZO DA ARBITRAGEM
Paulo Otero

ARBITRAGEM E OUTROS MEIOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS: entre a efectividade e as dúvidas
Ricardo Pedro

A PUBLICIDADE DAS DECISÕES ARBITRAIS ADMINISTRATIVAS: ALGUMAS REFLEXÕES
Tiago Serrão / Marco Caldeira

9789726292029

Ficha de datos

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Tiago Serrão, Ana Celeste Carvalho, Dora Lucas Neto, José Mário Ferreira de Almeida, Paulo Otero, Ricardo Pedro, Marco Caldeira
Coautores
Coordenação Científica de Tiago Serrão
Referencia
9789726292029
Páginas
183
Local de Edición
Lisboa (2018)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.